norma nº 676/1990

Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44.1088
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
LEI Nº 676/90 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR COM A FUNDAÇÃO CATARINENSE DO
BEM ESTAR DO MENOR — FUCABEM, O TERMO
DE CONVÊNIO Nº 7414/90.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal
de São Lourenço d'Oeste-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Mu
nicípio que a Câmara de Vereadores a-
provou e eu sanciono e promulgo a se
guinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar o Termo de Convênio nº 7414/90, com a Fundação Ca
tarinense do Bem Estar do Menor - FUCABEM, oom o objeti-
vo da manutenção do Projeto de atendimento a 222 menores
carentes do Município.
Parágrafo Único: - A autorização consedida se estende também a e-
ventuais Termos Aditivos ao Convênio, se estes se fize-
rem necessários para o cumprimento do objetivo visado.
Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes deste Lei, serão
usados recursos do Departamento de Saúde e Promoção So-
cial, na:
Atividade: 15814862.027 - Manutenção das Atividades de
E Assistência Social.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
gala das Sessões da Câmara de Vereadores, em 16 de Outubro de 1990.
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OVALD
Presidente da Câmara de Vereadores.
RICARDO G. PETTINELLI
1º Secretário