norma nº 677/1990

89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
(CÂMERA MEUNRICIPEL DE VERERDORES
Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44.1088
LEI Nº 677/90 HOMOLOGA CONTRATO DE COMPRA E VENDA
Art. 1º —
Art. 2º —
Art. 3º —
Art. 4º —
CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA A-
GRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA
IRRIGAÇÃO, ATRAVÉS DO FUNDO AGROPE-
CUÁRIO-PAP E O MUNICÍPIO DE SÃO LOU
RENÇO D'OESTE.
DIONÍSIO BIAZUSSI, Prefeito Munici-
pal de São Lourenço d'Oeste-sC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do
Município, que a Câmara de Vereado-
res aprovou e eu sanciono e promul-
go a seguinte Lei:
Fica homologado o Contrato de Compra .e Venda, celebrado em
04 de setembro de 1990, entre a Secretaria da Agricultura,
do Abastecimento e da Irrigação, através do Fundo Agrope-
cuário - FAP e o Município de São Lourenço d'Oeste.
Para cobertura das despesas decorrentes do Contrato, serão
utilizados os recursos orçamentários constantes na:
Unidade Orçamentária: Departamento de Agricultura.
Projeto: 04140802.024 — Fomento à Produção Agrícola.
Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Saia das Sessões da Câmara de Vereadores, em É2 de Outubro de 1990.
PE:
DIOKESTO ELAZÓSST
Prefeito Municipal Presidente da Câmara is fan em
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Pr RI G. PETTINELLI ÁNI
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Exercício. A / N