norma nº 678/1990

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89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
CÊMBRA MUNICIPAL BE VERERDORES
Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44.1088
LEI no678 /90 DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À
Art. 4º
Art. 5º
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DE
SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de
São Lourenço d'Oeste-sc.,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Muni
cípio que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a trans
ferir mensalmente à Associação dos Municípios do Oeste de
Santa Catarina — AMOSC, no exercício financeiro de 1991, re-
cursos financeiros na ordem de 2% (dois por cento) da recei
ta do Fundo de Participação dos Municípios — FPM.
Fica, outrossim, autorizado o pagamento das despesas com ali
mentação, hospedagem e transporte dos servidores da AMOSC,
quando estiverem no território do Município a serviço do Po-
der Executivo e/ou do Poder Legislativo Municipais.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por
conta do elemento 3230 — Transferência à Instituições Priva-
das, consignadas no orçamento municipal no Departamento de
Administração.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
das Sessões da Câmara de Vereadores, em 12 de Novembro de 1990.
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o 9d Múnitipa Presidgnte da Cânprá de Vereadores.
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1º Secretário 2º sr tário
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