norma nº 682/1990

CANCGRA MUERICIPRI DE VERERPCRES
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89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
LEI Nº 682/90 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito municipal de
São Lourenço d'geste-sSC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Muni
cípio que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 12 - O orçamento anual do Município, para o exercício financeiro
de 1991, será elaborado segundo as diretrizes de que trata es
ta Lei.
Art. 2º - No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e despesas serão
orçadas a preços de setembro de 1990 e automaticamente cor-
rigidos antes do início da execução orçamentária, pela varia-
ção do índice oficial utilizado pela União, no período compre
endido entre os meses de setembro a dezembro de 1990.
Art. 3º - O orçamento anual abrangerá os Poderes Executivo e Legislati-
vo, suas fundações, órgãos e entidades da Administração dire
ta e indireta.
Art. 4º - O Poder Executivo promoverá estudos visando introduzir as se-
guintes modificações na Administração Tributária do Município:
I - atualizar o cadastro imobiliário, dotando-o de informa-
ções que assegurem a Justiça Fiscal nos lançamentos do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
II - rever os critérios de cobrança das taxas para adequá-las
ao custo real dos serviços e obras que constituem os res
pectivos fatos geradores;
III- promover a cobrança da dívida ativa.
Art. 5º — Na elaboração da proposta orçamentária, sem prejuízo das nor-
mas financeiras estabelecidas pela legislação federal, obser-
var-se-á o seguinte:
4 - a despesa fixada não será superior a receita estimada;
II - na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência
do presente exercício e efeitos das modificações na le
gisíação tributária, as quais serão objeto de projeto
de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal;
CÂNERO MURICIPEL GE VERERDORES
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III - não poderão ser fixadas despesas sem que estejam defini-
das as fontes de recursos;
IV - o pagamento de serviço da dívida, de pessoal e encargos
e a manutenção de atividades, terão prioridade sobre as
ações de expansão;
V - os projetos em fase de execução terão preferência sobre
novos projetos.
Art. 6º - O Município aplicará:
I - 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante
de impostos e transferências, na manutenção e desenvol-
vimento do ensino, assegurando prioridade ao atendimen
to das necessidades do ensino obrigatório.
II — 10% (dez por cento) da receita . :timada, no desenvolvi-
mento de programas na área da saúde e saneamento básico.
III —- 0,5% (zero vírgula cinco por cento) de sua receita men-
sal, no incentivo do florestamento, reflorestamento e
plantio de árvores frutíferas no Município.
Art. 7º — Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e me-
tas constantes do art. 6º desta Lei,
Art. 8º — As despesas com pessoal ativo e inativo da Administração Dire
ta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, ficam limi
tadas a 60% (sessenta por cento) das receitas correntes.
S 1º —- No limite estabelecido neste artigo, incluem-se as despesas
com remuneração de pessoal a qualquer título, proventos de a-
podentadorias, pensões, obrigações patronais, diárias e remu-
neração do Prefeito, VicePrefeito e Vereadores.
$ 2º — A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração a-
lém dos Índices inflacionários, a criação de cargos ou altera
ção de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal,
a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração
direta, autarquias e fundações, só poderão ser feitos se hou-
ver própria dotação cerçamentária, suficiente para atender as
projeções de despesas até o final do exercício, obedecido o
limite fixado no "caput" deste artigo.
Art. 9º — A abertura de créditos suplementares será assegurada pela Lei
Orçamentária, até o limite de 20% (vinte por cento) da despe-
sa fixadas.
Art.10º — O orçamento assegurará recursos destinados à reserva de con-
tingência orçamentária, não superiores a 25% (vinte e cinco
por cento) e nem inferiore 15% (quinze por cento) da despe
sa fixada. io ”
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Parágrafo Único: - Não serão admitidas emendas no orçamento que impliquem
na redução do limíte mínimo previsto neste artigo, quando a fon
te de recursos nela indicada for a reserva de contingência orça
mentária.
Art. 11º — A sistemática de elaboração do orçamento obedecerá a estrutura
organizacional dos Poderes Executivo e Legislativo, dos fundos
criados por Lei, das autarquias e Fundações que recebam recur-
sos do Tesouro Municipal.
Art. 12º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13º — Revogam-se as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, em 12 de Novembro de 1990.
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RICARDO G. PETTINELLI AN o
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