norma nº 683/1990

LEI N 683/90, DE 07/12/90
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO PARA
O EXERCICIO DE 1.991.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de São Lourenço d`Oeste-SC.
FAÇO SABER a todos os Munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
§ - Fica aprovado o Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 1.991, que
estima a Receita e fixa a Despesa Orçamentária em Cr$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e
quinhentos milhões de cruzeiros).
A Receita ser arrecada e a Despesa realizada em obediência às normas de direito
financeiro, conforme os Anexos que compõem a presente.
A Receita ser arrecada na forma da legislação e das especificações constantes no
Anexo 2 da Lei n§
1 4.320/64, de acordo com os seguintes desdobramentos:
I-RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária .......... Cr$ 265.000,00
Receita de Contribuições .... Cr$ 200,00
Receita Patrimonial ......... Cr$81.200,00
Receita Agropecuária ........ Cr$ 6.500,00
Transferências Correntes .... Cr$ 1.540.500,00
Outras Receitas Correntes ... Cr$ 37.600,00
II-RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito ........ Cr$ 1.000,00
Alienações de Bens .......... Cr$ 2.000,00
Transferências de Capital ... Cr$ 566.000,00
4§ A Despesa ser realizada na forma da Legislação
1 vigente, sendo que est fixada para o exercício de
1 1.991 pelos seguintes valores por categorias econômicas:
I-DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio ........ Cr$ 1.069.700,00
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art.
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Transferências Correntes ... Cr$ 160.700,00
II-DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos....Cr$ 676.600,00
Inversões Financeiras....Cr$ 83.500,00
Transferências de Capital .. Cr$ 9.500,00
III-RESERVA DE CONTINGÊNCIA....Cr$ 500.000,00
5§ Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
1 contrair operações de crédito por antecipação da
1 Receita, até o limite de 20% (vinte por cento) da
1 receita orçamentária estimada para o exercício de 1.991.
6§ Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares
por Decreto, até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa orçamentária fixada para o
exercício financeiro de 1.991, utilizando como recursos os previstos no artigo 43 da Lei n§
1 4.320/64, de 17/04/64, e a Reserva de Contingência.
7§ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
8§ Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d`Oeste-SC, em 07 de dezembro de 1990.
DIONISIOBIAZUSSI
Prefeito Municipal
OLAVIO ERBES FLAVIO DALL`AGNOL
Diretor de Administração Diretor de Finanças
LUCIA L. MILKEVICZ RIDALVES PEREIRA
Diretora de Educação Diretor do DOSU
SADI VALDUGA LEONEL BALDISSERA
Diretor do DMER Diretor de Agricultura
ESTER SIBILA ETGES
Diretora de Saúde e Promoção Social
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