norma nº 686/1990

89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE
PREFEVPURA MUNICIPAL DE £
SÃO LOURENÇO D'OESTE
CGC 83021 873/0001-08
Rua Duque de Caxias, 789 — Tel. (0497) 44-1088 — Caixa Postal, 04
SANTA CATARINA
LEI Nº 686/90 de 14/12/90 DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO VALOR
Art. 1º -
Art. 2º -
Parágrafo
Art. 3º —
Art. 4º —
Art. 5º -
Parágrafo
VENAL DOS IMÓVEIS DO PERÍMETRO UR-
BANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Munici-
pal de São Lourenço d'Oeste-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do
Município» que a Câmara de Vereado-
res aprovou e eu sanciono e promul-
go a seguinte Lei:
O valor do metro quadrado das edificações e terrenos do
perímetro urbano do Município será estabelecido por
pontos, sendo que um ponto equivale a 1 (um) Bonus do
Tesouro Nacional - BTN.
O valor do metro quadrado de terreno por zona e setor
está estabelecido na Planta Genérica de Valores, Anexo
I à presente Lei.
Único: O valor estabelecido na Planta Genérica de Valo-
res é para terreno ideal, ou seja, quadrado, plano, se-
co e de meio de quadra.
O valor do metro quadrado de edificações no Município
será o seguinte:
I - Construção em Alvenaria 35 pontos
II - Construção Mista 20 pontos
III - Construção em Madeira 10 pontos
Sobre o valor estabelecido na Planta Genérica de Vaio-
res, de que trata o art. 2º e 3º da presenLe, serão a-
plicados os fatores corretivos, observada a situação de
cada imóvel.
O Chefe do Poder Execútivo Municipal» fixará por Decre-
to quais os fatores corretivos que serao aplicados so-
bre o valor por metro quadrado de terreno e edifica-
ções, com os respectivos percentuais de redução e/ou a-
créscimo.
Único: Para imóveis“que tenham as melhorias, determina-
das no art. 88.e $ 1º da Lei nº 387/83, será concedido
sobre o IPTU/ désconto de 30% (trinta pa cento).
No)
a
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Art. 6º - Fica reduzida para 5% (cinco por cento) a alíquota para
cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Nature-
za- ISS, prevista no Quadro I, no ítem 59, letra "g" do
Anexo I da Lei nº 544/87, de 30 de dezembro de 1987
como segue:
Moght as Execução de música» individualmente ou por con-
JUNO. ar sro rm dé BIS 610 ao to aro ud RUE RT e ua ca à eps a 5%
art. 7º - Fica acrescido ao art. 3º da Lei nº 544/87, de 30 de
dezembro de 1987, o parágrafo único com a seguinte re-
dação:
parágrafo Único: Não incidirá o imposto a que se refere
a letra "g" do ítem 59 do Anexo 1, quando a execução de
música tiver por objetivo a angariação de recursos fi-
nanceiros para objetivos comunitários» sociais ou aS-
sistenciais ou mesmo se & promoça for realizada por
sociedade esportivas recreativa ou cultural”.
Art. 8º - É alterado o Quadro II do Anexo I - TABELA PARA COBRAN—
ÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA,» es-
tabelecido no artigo 34 da Lei nº 298/79, com as alte-
rações introduzidas neste Anexo pela Lei nº 544/87 de
30/12/87 e nº 636/89 de 26/12/89, que passa à vigorar
com a seguinte redação:
II - Quando os serviços constantes da lista forem pres-
tados sob a forma de trabalho pessoal do proprio con-
tribuinte o imposto sera devido sobre Os seguintes per-
centuais:
% sobre a Base de cálculo
para autônomo por mês:
A) - Profissionais autônomos de nível universitário:
a) - Médico ..ceccereeareneennaere eee eraso 40%.
b) - Advogado ...ccecerecs 40%.
c) - Engenheiro ....ceccres 40%.
d) - Arquiteto ...ccceceete 40% «
e) - Dentista ....cceceree 40%.
£) - Agrônomo .S.lcecceeres se 30%.
g) - Psicólogo +... sereno 30hs
h) - Outros «eccerereenennenenane eee eee .. 30%.
B) - Profissionais autônomos de nível médio... .. 10%.
Cc) - Demais autônomos. «e ccrerercererer recreio eee Sh
Art. 9º - Esta Lei entra € vigor na data de sua publicação, sur-
tindo seus efeitosla partir de 1º de ja Gino de 1991...
=)
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Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Lei nº 638/89 de 27/12/89.
Lourenço d'Q0es-
aid A RO a o , ER Ni
ai OLAVIO ERBES FLAVIO DALL "AGN L
Diretor Administrativo Diretor de Finandgas
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LEI Nº 686/90 de 14/12/90
ANEXO l
VALOR DO METRO QUADRADO (mM?) DOS TERRENOS:
1 - NA SEDE MUNICIPAL
a) - Setor - 01 18 pontos - Vermelha
Db) - Setor - 02 12 pontos - iarron
c) - Setor - 03 9 pontos - Amarelo
d) - Setor - 04 6 pontos - Verde Escuro
e) - Setor - 05 4 pontos - Verde Claro
£f) - Setor - 06 2,5 pontos - Laranja
g) - Setor - 07 1,8 pontos - Lilás
h) - Setor - 08 1,1 pontos - Azul
i) - Setor - 09 0,8 pontos - Branca
II - NAS SEDES DISTRITAIS DE:
Presidente Juscelino e Novo Horizonte:
a) - Testada para o asfalto 0,65 pontos
b) - Testada para O calçamento 0,45 pontos
c) - Demais terrenos 0,25 pontos
III - NAS DEMAIS VILAS 0,25 pontos
Observação: A cor atribuída aos Setores em que foi dividida a Se-
de Municipal, identifica a localização de cada Setor no mapa ane-
XOo.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d'QOes-
te(SC), em 14 de dezámbrW de 1990.
MMINISIO |BIZZUSST
rBfeito Municipal