norma nº 687/1990

[ÂMRBRE MENICIPEL DE VERERDORES
Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44.1088
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
LEI Nº 687 /90, AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO SETOR
LOCAL DA CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA
COMUN IDADE - CNEC - PARA AQUISIÇÃO DE E-
QUIPAMENTOS DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE
CURSOS PROFISSIONALIZANTES NA ÁREA DE
CORTE E COSTURA INDUSTRIAIS.
DIONÍSIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de
Sao Lourenço d'Oeste (SC),
FAÇO SABER a todos os habitantes do Muni-
cípio que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arte |º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repas
sar recursos financeiros ao Setor Local da Campanha Nacional
de Escolas da Comunidade - CNEC.
Parágrafo Único :- Os recursos autorizados destinam-se à aquisição de
equipamentos necessários a implantação pelo Setor
de Cursos Profissional izantes na área de corte e
costura industriais.
Arte 2º — Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei serao usa-
dos recursos orçamentarios constantes nai
Un idade Orçamentária : 05.0! — Setor de ensino
Projeto/Atividade : 08431982,017 - Apoio para Escolas de 2º
" Graus
Elemento: 3230 - Transferência a instituições privadas.
Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições en contrário.
a
Sala das Sessões da Camara de Vereadores, em Il de Dez de 90.
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pros O LAREÓVALDO SOSE FILIPINI
Prefeito / Municipal
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RICARDO G. PETINELLI:
ig Secretario