norma nº 688/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE
CGC 83021 873/0001-05
Rua Duque de Caxias, 789 — Tel. (0497) 44-1088
— Caixa Postal, 04
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LEI nº 688/90
Art. 1º
Arts 2º
ç a
SANTA CATARINA
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE HABITA-
ÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO
D'OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal
de Sao Lourenço d'Oeste-SC;,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
:«- O Plano Municipal de Fabitação do Município de São
Lourenco d'Oeste tem por objetivo:
a) Propiciar melhores condições de habitação a popula-
ção de baixa renda;
b) Fixar famílias no Município;
e) eras social dos beneficiários.
O Plano Municipal de Habitação será executado em regi-
me de mutirão, com a participação da Prefeitura Muni-
cipal, comunidade e mutuários selecionados através de
edital o qual será divulgado na forma legal.
(o) plano será desenvolvido no perímetro urbano de ex-
pansão urbana e ainda em área rural do Município.
À prefeitura Municipal compete a coordenação do pro-
grama, bem como o fornecimento gratuito de projetos
padrões» responsável técnico pela execução da obra»
infra-estrutura básica tais como: terraplanagens»
água, luz, esgoto, saneamento básico, recursos humanos
para mão-de-obra, financiando ainda, todo ou parte do
material de construção e terreno para edificação no
caso de formação de Núcleo Habitacional.
O valor do financiamento de que trata o presente dis-
positivo» será encontrado de acordo com os quantitati-
vos do projeto, descontados os recursos próprios do
mutuário com base nos valores de mercado atualizados
na data da assinatura do contrato de mútuo acrescido
ainda do valor do terreno no caso de formação de Nú-
cleo Habitacional.
Considera-se como recursos próprios do mutuário todo e
qualquer material de construção por ele empregado» bem
como o terreno de sua propriedade para edificação da
habitação» exceto a mão-de-obra que será desprezada
para todos os Paço rose
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Fl. -2-
Art. 5º :- A comunidade e entidade na qualidade de
co-participantes do programa», poderão fornecer mate-
riais de construção, mão-de-obra e apoio ao mutirão
visando o aperfeiçoamento do programa e, em caráter
permanente, assistência e integração social dos mutuá-
rios.
- Os mutuários selecionados fornecerão mão-de-obra fami-
liar permanente, e aos finais de semanas, quando dispo-
niveis, sob pena de exclusão do programa.
Art. 6º
Art. 7º
.“
- O mutirão da moradia iniciará com a construção de no
mínimo 12 unidades habitacionais em alvenaria com até
so m? de área construída de acordo com o projeto pa-
drão elaborado pela Prefeitura Municipal e cronograma
físico financeiro da obra.
Art. 8º :- Podem inscrever-se para participar do plano pessoas e
famílias residentes no Município a pelo menos 5 anos.
Parágrafo Único :- São condições para habilitar-se ao plano:
I - Residir no Município;
II - Renda familiar inferior a 5 salários mínimos;
III - Não possuir casa própria;
IV - Não ser mutuário em outros programas habitacio-
nais;
vV - Não ser comerciante ou empresário de fato ou de
direito.
VI - Não possuir mais de 2 terrenos urbanos no Munici-
pio.
Art. 9º :- Os inscritos que preencherem as condições do artigo
anterior, serão classificados por uma comissão desig-
nada pelo chefe do poder executivo municipal conside-
rando os seguintes critérios» independentemente da or-
dem:
I - Tempo de residência no Município;
II - Idade avançada ou aposentados;
III - Empregado com maior tempo de serviço em empresas
do Município;
IV - Maior número de filhos;
V - Menor renda familiar "per capita";
VI - Possuir materiais de construção.
Parágrafo Único :- O Plano Municipal de Habitação estender-se-à
ao mutuário que participar com recursos próprios bem
como terreno, na forma do artigo 4º 8 1º e o montante
destes recursos serão considerados como critérios para
fins do artigo anterior ince, VILe
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Art. 10 :
Art. 11:
Art. 12
Art. 13
Art, 14:
Parágrafo
. . 8. . .
Apos o recebimento da casa o mutuario sera responsavel
pela sua conservação» devendo efetuar os reparos ne-
Ed . :
cessarios que a mesma necessitar.
As casas somente poderão ter fins residenciais vedada
qualquer transação que importe desviar a finalidade do
presente regulamento.
O mutuário poderá efetuar a venda do imóvel juntamente
com a cessão do Contrato de mútuo após decorridos 3
anos da contratação, condicionando ainda a venda, a a-
preciação da Prefeitura Municipal, as consições so-
ciais e econômicas em relação a pessoa do comprador.
Os beneficiários pagarão a título de mútuo uma presta-
ção mensal inicialmente calculada, considerando o to-
tal das despesas realizadas, exceto a mão-de-obra e
recursos próprios empregados, dividida pelo número de
parcelas, até o limite de 180 meses.
A prestação será corrigida de acordo com o salário mi-
nimo não podendo ultrapassar a 20% do ganho familiar
ou até o limite estabelecido no art. 8º $únicos ítem
II.
O prazo para pagamento sem multa, juros e correção mo-
netária, será até o dia 10 do mês subsequente ao ven-
cimento.
Ocorrendo o atraso no pagamento de qualquer das pres-
tações mensais, a Prefeitura se reserva o direito de
cobrar juros de 6% ao ano, correção monetária e multa
de 2% sobre o valor corrigido quando o pagamento for
efetuado até 30 dias do vencimento, 5% após os 30 dias
e inferior a 60 dias e, 8% quando o pagamento for efe-
tuado depois de decorridos 60 dias do vencimento sem
prejuizo da rescisão contratual.
Dará causa à rescisão do contrato o mutuário que dei-
xar de pagar 3 (três) prestações consecutivas ou 10
(dez) alternadas.
Os imóveis construídos na conformidade da presente
Lei, serao de propriedade do Município» exceto aos mu-
tuários que na conformidade do parágrafo primeiro do
art. 4º tenham participado com terreno próprio.
Único :- Em qualquer caso o Município tera a garantia
real sobre os smos, mediante transcrição do contra-
to, no Cartório We Registro de Imóveis.
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FL. -4-
Art. 15 :- Ao mutuário inadimplente na forma do art. 13 do pre-
sente, será notificado pessoalmente, pelo rádio local
ou por jornal, para efetuar o pagamento no prazo de 30
dias.
Parágrafo Único :- Inexistindo o pagamento, consideram-se venci-
das, todas as parcelas vincendas;, ficando o Município
na posse direta do imóvel, podendo usar dos meios ad-
ministrativos ou judiciais para desocupá-lo, salvo se
em 48 horas o mutuário pagar toda a dívida financiada.
Art. 16 :- Ao mutuário que nos termos do artigo acima perder o
imóvel para o Municípios, será devolvido a importância
principal das prestações pagas, sem juros e correção
monetária, bem como indenizado na proporção dos recur-
sos próprios aplicado inicialmente, considerando-se o
orçamento do mesmo atualizado,
Art. 17 :- Findo o pagamento das prestações o Município liberará
o imóvel para o mutuário, através do competente recibo
de quitação, comunicando ao Cartório de Registro de
Imóveis a liberação.
Art. 18 :- Em caso de morte do mutuário ou invalidez permanente,
dar-se-à como findo o financiamento, passando a pro-
priedade definitiva sem qualquer ônus ao proprietário
ou herdeiros, exceto as despesas judiciais e impostos
decorrentes da sucessão.
Parágrafo Único :- Em qualquer dos casos previstos neste artigo,
as prestações em atraso na data do sinistro, deverão
serem pagas,
Art. 19 :- Constitui obrigação do mutuário o pagamento de impos-
tos e taxas que incidirem sobre o imóvel a partir da
celebração do contrato de mútuo.
Art. 20 :- O mutuário não poderá no imóvel, fazer obra ou escava-
ção que de qualquer maneira prejudiquem ou depreciem
seu valor, bem como obras que obstruam a passagem das
águas que tiverem escoamento natural pelos mesmos.
Parágrafo Único :- As reformas e ampliações somente poderão se-
rem efetuadas com a aprovação previa da Prefeitura Mu-
nicipal.
Art. 21 :- Os mutuários, em caráter de colaboração com a Prefei-
tura Municipal e Comunidade, participarão ativamente
de grupos e associações comunitárias, no caso de ins-
tituição de Núcleo Habitacional, buscando apoio de ou-
tras entidades permitindo assim, um intenso trabalho
social em todos os segmentos da vida comunitária.
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Fl. -5-
Art. 22 :- Fica instituida a Comissão Municipal de Apoio ao Muti-
rão composta de um Presidente, Secretário e membros
representativos de diversos segmentos da Sociedade;
que serão designados por Decreto do Executivo Munici-
pal.
Art. 23 :- O objetivo da comissão de que trata o artigo anterior,
será divulgar, integrar e congregar esforços do servi-
ço público e da iniciativa privada visando o apoio da
comunidade ao mutirão, consequentemente minimizando a
escassez de moradia a população de baixa renda no Hu-
nicípio.
Art. 24 :- Compete a Comissão Municipal de Apoio ao Mutirãosem
carater consultivo e de aconselhamento:
I - Estudar, debater e propor ações e diretrizes na
solução dos problemas de moradia a população de
baixa renda;
II - Prestar colaboração a outras entidades ou membros
da sociedade que queiram colaborar com o programa;
III - Cadastrar as familias interessadas em participar
do programa;
IV - Solicitar junto à órgãos», entidades e comunidades,
auxílio financeiro ou que a este represente, para
a continuidade do programa mutirão da moradia;
V - Promover eventos e programas visando angariar fun-
dos ou materiais para o programa;
VI - Divulgar o Edital de chamamento de interessados na
aquisição dos imóveis de que trata a presente Lei;
VII - Fiscalizar e apreciar as infrações cometidas a
qualquer tempo, ao que dispõe a presente Lei, rea-
lizando as diligências em conjunto com os demais
órgãos municipais, levando a apuração dos fatos ao
Chefe do Poder Executivo Municipal;
VIII - Estimular, promover e assessorar a criação de as-
sociação de moradores, comissões de saúde, higie-
ne, segurança, lazer e promoção social.
Art. 25 :- Todos os valores, materiais e bens recebidos pela co-
missão, serão entregues à Prefeitura Municipal como
órgão executor do programa, a qual compete avaliá-los
a preço de mercado e praticar todos os atos a bem de
atingir a finalidade, bem como contabilizá-los junto
ao fundo rotativo de habitação de que trata o artigo.
Art. 26 :- As deliberações da Comissão Municipal de Apoio ao Mu-
tiraão, serao tomadás em reuniões ordinarias ou ex-
traordinárias com a japrovação da maioria simples dos
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Fl -6-
membros presentes, por votos consignados em ata nas
seguintes formas:
I - Parecer, quando tratar-se de consulta do Poder
Executivo;
II - Recomendações, quando tratar-se de opiniões e pro-
jetos, programas ou eventos propostos pela Comis-
são;
III - Informações e consultas; quando tratar-se de deli-
berações que visem esclarecer indagações relacio-
nadas com a área de atuação da comissão à todos os
interessados.
Art. 27 :- Os serviços da Comissão Municipal de Apoio ao Mutirão
serão considerados de caráter relevante não lhe atri-
buindo qualquer remuneração, nem se caracterizando
qualquer vínculo de emprego para fim deste objeto, en-
tre a Prefeitura e os seus ocupantes, incluindo a não
geração de direitos ou obrigações sociais e trabalhis-
tas.
Art. 28 :- As deliberações da Comissão Municipal de Apoio ao Mu-
tirão não vincularão as decisões do Executivo Munici-
pal.
Art. 19 :- Para efeitos de requerimento, informações e demais
atos relacionados com a Comissão Municipal de Apoio ao
Mutirão, considera-se como sendo sede municipal, o
edifício da Prefeitura Municipal de São Lourenço
d'QOeste-sSC.
DO FUNDO ROTATIVO DE HABITAÇÃO
Art. 30 :- Fica criado o Fundo Rotativo de Habitação, formado com
os recursos oriundos do pagamento das prestações dos
mutuários de que trata o artigo 12 da presente Leis,
doações de materiais e demais bens, recursos próprios
municipais e locados junto aos governos Federal e Es-
tadual, no que não contrariar a presente Lei.
Art. 31 :- Fica o Executivo Municipal autorizado a destinar 1% da
receita mensal do 1º semestre. de 1991 para dar início
ao programa,
Art. 32 :- O Fundo Rotativo de Habitação terá como finalidade a-
crescer o número de moradia no Município dentro dos
objetivos e critérios estabelecidos na presente Lei.
Os recursos financeiros provindos de pagamento das
prestações de que se refere o art. 12, serao deposita-
dos mensalmente em poupança bancária- éspecífica com os
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Arte 33
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dizeres "Prefeitura Municipal de São Lourenço d'Oeste
conta Fundo Rotativo de Habitação" que será contabili-
zada especificamente.
Art. 34 :- Os saques da Conta Fundo Rotativo de Habitação ficarão
plenamente vinculados à continuidade do programa muti-
rão da moradia nas seguintes hipóteses:
I - Aquisição de materiais no quantitativo estabeleci-
do no projeto padrão elaborado pela Prefeitura Mu-
nicipal;
II - Construção de obras de arte, de bem estar social e
de equipamentos urbanos, no núcleo habitacional
dos quais o Município não esteja legalmente obri-
gado, sempre visando atender as necessidades da
população de baixa renda;
III - Para atender situações emergenciais ligadas ao
programa, plenamente justificáveis.
Art. 35 :- As contribuições em dinheiro, doadas pela comunidade e
entidades bem como locações de recursos ou recursos
próprios destinados pelo Municípios serão processados
em conformidade com o artigo 33.
Parágrafo Único :- Os bens e materiais doados terão entrada e
saída contábil em fichas próprias na Prefeitura Muni-
cipal.
Art. 36 :- Caberá ao Executivo Municipal nas condições previstas
no artigo 34 desta Lei, efetuar os saques.
Art. 37 :- As verbas resultantes do Fundo Rotativo de Habitação
serão movimentadas», obrigatóriamente para a aplicação
no prosseguimento do programa mutirão da moradia ou
similar, toda vez que a importância depositada, junta-
mente com os materiais e bens arrecadados, atingir
montantes suficientes para construção de 12 casas pa-
drão que serão construídas para os mutuários após a
seleção na forma e critérios estabelecidos na presente
Lei.
Art. 38 :- As verbas locadas junto aos Governos Federal e Esta-
dual que tenham por objetivo o programa mutirão da mo-
radia e que não conflitarem com a presente nos prazos
e formas de aplicação estabelecidos pelos órgãos loca-
dores; integrarão pará todos os efeitos legais, o Fun-
do Rotativo de Habitação.
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CÂMEBRO MENICIPAL BE UVERERBORES
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Fl. -8-
Art. 39 :- Na interpretação dos dispositivos do presente regula-
mento, observar-se-á o fim social por este dirigido.
Na duvida entre as partes, pro-mutuario.
Art. 40 :- Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar normas
visando regulamentar a presente Lei.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de São Lou-
rençoNd'0Oeste(SC), em 11 de dezembro de 1990.
/
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DIÔNISIO BIAZUSSI . ARÉÓVALDO e iapint
Prefeito Municipal Presidente /áa Câmara
ao
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TJ ÓGLAR N
RICARDO PETTINELDI
1º Secretário”