norma nº 689/1990

CÂMERO MUNICIPAL DE VERERDORES
Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44.1088
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE —s SANTA CATARINA
LEI Nº 689 /90 FIXA PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE PARCE
LAMENTOS ILEGAIS DE SOLO NO MUNICÍPIO
DE SÃO LOURENÇO D'OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal
de São Lourenço d'Oeste-scC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Mu
nicípio que a Câmara de Vereadores a-
provou e eu sancionc e promulgo a se
guinte Lei:
Art, 1º - É concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para re
gularização, nos termos do que dispõe o artigo 40 da Lei
nº 6.766 de 20/12/79, junto ao Cadastro Municipal e ao Re
gistro Imobiliário da Comarca de São Lourenço d'Oeste, dos
parcelamentos de solo promovidos de forma irregular e que,
à presente data, assim se encontrarem,
Parágrafo Único: O prazo, previsto no artigo, começa a fluir a par-
tir de 1º de janeiro de 1991.
Art. 2º — Para regularização dos parcelamentos de que trata a presen
te Lei, ficam dispensadas:
a) - A apresentação do Projeto orçamento dos equipamentos
urbanos a serem executados, de que trata O inciso IV
do art, 34 da Lei nº 386/83;
b) - As exigências constantes nos parágrafos do artigo 34
da Lei nº 386/83.
Art. 3º - A documentação, relacionada com a regularização dos parce-
lamentos, será submetida à análise prévia do Departamento
Técnico da Prefeitura, sendo após encaminhada à Comissão
Especial instituída pela Portaria nº 24/90 de 09/11/90 pa-
ra emissão do Parecer Final à sua aprovação.
Art. 4º — Aos que não cumprirem o disposto no artigo 1º, aplicar-se-
á multa em valor igual a 1.000 UR (Um mil Unidades de Refe
rência).
Parágrafo Único: A multa será devida, e cobrada pelo Poder Público
Municipal, imedidtamente após vemcido o prazo de
180 dias.
CÂMERE MUEGICIPRL DE CERERECREE
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Ez
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
Art. 5º - Esgotado o prazo estabelecido no artigo 1º desta Lei, sem
cumprimento do que neste se dipõe, a Administração Públi-
ca Municipal promoverá, por si ou por terceitos, a regula
rização dos parcelamentos de proprietários inadimplentes.
Art. 6º — As despesas, decorrentes da regularização a que se refere
o artigo 5º serão ressarcidas, em seu valor integral, ao
Município pelos proprietários tão logo concluido o proces
so de regularização.
Parágrafo Únicô: Poderá o Executivo, a título de ressarcimento das
despesas de regularização, receber do loteador ina
dimplente, lotes urbanos ou mesmo promover judici-
almente as ações que visem o ressarcimento dos gas
tos referidos no "caput",
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, em 21 de dezembro de 1990.
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DIONÍSIO Agfosr CAREOVALDO | Ás LIPINI
Pígéfeito Municipal NASA Câmara ES
ANILSON SPRICIGO RICARDO=GPETTINELLI
2º Sécretário 1º Secretário.