norma nº 1/1991

LEI COMPLEMENTAR Nº 001/91, de 18/11/91.
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS 
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DOS 
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO 
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO D'OESTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIONÍSIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de São Lourenço 
d'Oeste, SC,
Faço saber a todos os Munícipes que a Câmara de 
Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º:- O Regime Jurídico dos Servidores da Administração Direta dos Poderes Executivo e 
Legislativo deste Município é o estatutário, instituído por esta Lei Complementar, 
complementado pelo Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos 
Municipais.
Parágrafo único:- O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo de 
60 (sessenta) dias da publicação da presente, Projeto de Lei a que se refere o "caput" deste 
dispositivo.
Art. 2º:- Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime jurídico ora instituído ficam 
transformados em cargos.
Parágrafo 1º:- Os quadros de Pessoal da Administração Pública Direta, inclusive as funções de 
confiança, cujos empregos foram transformados em cargos, permanecerão estruturados na 
forma vigente até a adoção do Plano de Carreira.
Parágrafo 2º:- A transformação de que trata o "caput" deste artigo, dar-se-á pelo enquadramento 
automático dos servidores celetistas, observadas a equiparação de nomenclatura e atribuição 
dos cargos integrantes dos Quadros de Pessoal.
Parágrafo 3º:- As funções de confiança são transformadas em cargos em comissão ou função 
gratificada, observado o disposto no Parágrafo 1º "in fine".
Art. 3º:- Ficam excluídos do regime instituído por esta Lei os Servidores que não tenham sido 
considerados estáveis no serviço público em decorrência do disposto no art. 19 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, salvo ingresso através de 
concurso público.
Parágrafo único:- Os Servidores de que trata este artigo permanecerão em quadro próprio de regime 
de extinção.
Art. 4º:- Fica incluído no regime instituído por esta Lei o pessoal contratado por tempo determinado 
para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.
Parágrafo 1º:- Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as 
contratações que visem a:
I: - combater surtos epidêmicos;
II:- fazer recenseamento;
III:- atender a situações de calamidade pública;
IV:- substituir professor ou indicar professor visitante, inclusive estrangeiros;
V:- permitir a execução do serviço, por profissional de notória especialização, inclusive 
estrangeiros, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica;
VI:- atender a outras situações de emergência que vierem a ser definidas em Lei;
VII:- execução de obras ou serviços emergências cujas conclusão requer especial urgência;
VIII:- substituir servidor em licença, legalmente concedida.
Parágrafo 2º:- As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão 
ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos II e IV, cujo prazo máximo 
será de doze meses, do inciso V, cujo prazo máximo será de 24 (vinte e quatro) meses, e do 
inciso VIII, pelo período de afastamento do substituído, prazos estes que serão 
improrrogáveis.
Parágrafo 3º:- O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito à ampla 
divulgação em jornal ou rádio local e observará os critérios definidos em regulamento, exceto 
na hipótese prevista no inciso III deste artigo.
Parágrafo 4º:- Nas contratações previstas no "caput" serão observados os níveis de vencimento do 
Plano de Carreira, desde que satisfeitos os requisitos referentes à habilitação e escolaridade 
exigidas para o cargo de carreira.
Art. 5º:- Os Servidores Municipais celetistas que, na data da publicação desta Lei, possuírem mais de 
180 (cento e oitenta) contribuições mensais para a Previdência Social Urbana - Lei Federal nº 
3.807 de 27 de agosto de 1960 e legislação posterior, continuarão a contribuir com este 
instituto para efeitos de assistência previdenciária, inclusive aposentadoria e pensões. 
Parágrafo único:- Para os demais servidores, inclusive os novos ingressos, a aposentadoria será 
custeada pelos cofres públicos municipais, podendo o município institui Lei dispondo sobre o 
Plano Providenciário Municipal e sobre o Plano de Custeio dos benefícios, ou conveniar a 
seguridade com instituição pública.
Art. 6º:- Com a entrada em vigência do Estatuto e do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores 
Públicos Municipais, surpender-se-ão o depósito regular do Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço - FGTS e o recolhimento das contribuições ao Instituto Nacional de Seguro Social -
INSS, aos que tiverem seus empregos transformados em cargos, nos termos estabelecidos 
nesta Lei.
Art. 7º:- O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais disporá, no mínimo, sobre as formas de 
Provimento e Distribuição do Pessoal, dos Direitos e Vantagens, do Regime Disciplinar e do 
Processo Administrativo e Financeiro.
Art. 8º:- Aplicam-se aos membros do Magistério, regidos pela Lei Municipal nº 509/86 de 30/12/86 
(Estatuto do Magistério Público Municipal) as disposições desta Lei.
Parágrafo 1º:- Os Servidores de que trata este artigo serão regidos pelo Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais e Plano de Cargos e Vencimentos enquadrados por transposição, 
observadas as atribuições e habilitações do Cargo.
Parágrafo 2º:- O enquadramento dar-se-á por ato coletivo ou individual após a aprovação da Lei a que 
se refere o Parágrafo 1º desta Lei.
Art. 9º:- O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários à plena execução 
da presente lei complementar.
Art. 10:- As transformações e/ou transposições efetuadas nos termos desta Lei Complementar serão 
realizadas por ato coletivo individual do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 11:- São enquadrados nesta Lei todos os servidores municipais que prestarem concurso público 
para o ingresso, bem como os que, na data da publicação da Constituição Federal, tenham 
adquirido estabilidade no serviço Público do Município na forma do art. 19 das Disposições 
Transitórias da Constituição Federal.
Art. 12:- As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correm à conta dos 
recursos consignados no orçamento do Município.
Art. 13:- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14:- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, em 18 de novembro de 1991.
DIONÍSIO BIAZUSSI
Prefeito Municipal
RICARDO G. PETINELLI
Pres. da Câmara de Vereadores
ANILSON SPRICIGO
1º Secretário
LÍDIO SUTILLI
2º Secretário