norma nº 690/1991

CÊMERE MERICIPRE DE VERERETEES
Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44-1088
go990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
LEI Nº 690/91, de 21/02/91. SONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEONEL BALDISSERA, Prefeito Municipal em
Exercício, faço saber a todos os habitan
tes do Município que a Câmara de Vereador
res aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. |º - Fica concedido, com efeito a pertir de |º de fevereiro de I99t,
reajuste salarial de 50f(cinquenta por cento) sobre os vencimen
tos de janeiro de 199] a todos os Servidores Públicos Municipais
Art. 2º - Fica autorizada a atualização, atravês de Decreto, da Tabela de
Valores dos Servidores Públicos Municipais e do Quadro de Remu-
neração do Grupo Docente e Especialista em Educação com base no
percentual estabelecido na presente Lei.
Parágrafo lnico - As frações expressas em centavos, que por ventura ocor-
rerem, terao seus valores arrendondados para a unidade de cru-”
zeiro imediatamente superior.
Arte 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
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conta de recursos financeiros proprios consignados no Orçamento.
Arte 4º - Esta Lei entra em visor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrários
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ssões da Câmara de Vereadores, em 21 do fev de 1991.
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