norma nº 691/1991

euro
sis ater
CÂMERA MENICIPAL DE VEREADORES
Ie k a Rua Duquo do Caxias, 754 - Fone (0497) 4414-1088
Ness 89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
LEI NºtS] /9 DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E
DEMAIS OBRIGAÇÕES PARA COM A FAZENDA pés
BLICA MUNICIPAL.
DIONISIO BIAZUSS1, Prefeito Municipal
de São Lourenço d'Deste-SC.;
FAÇO SABER a Rotis os Munícipes, que a
Câmara de Vereadcres aprovou e eu san-
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TR - Taxa Refe
41º —
$ 3º
Art, 2º
Art. 3º
Pxefedito io Presidente da Câmara de! Vereadores
)
- ANTLSON
NA is UV) lu: MR Paço
rencial sobre os impostos, as multas, as demais obriga-
ções fiscais e parafiscais e os débitos de qualquer natu
reza para com a Fazenda Municipal.
Os débitos, expressos em BTNs, anteriores a 04 de feve-
reiro de 1991, serão atualizados até aquela data de acor,
do com a legislação vigente à época, sendo convertidos
em cruzeiros considerando-se o valor do Bonus do Tesouro
Nacional como sendo de (tb 126,8621 (cento e vinte e seis
cruzeiros, oitenta e seis inteiros e vinte e um centési-
mos de centavos) e atualizando-se, a partir de então, pe
lo critério definido no "caput".
Nos casos de parcelamento de créditos tributários, conce
didos anteriormente a 04 de fevereiro de 1991, O valor
das prestações vicendas, bem como das vencidas e não pa-
gas, será convertido em cruzeiros pelo valor do BIN de
Cr$ 126,8621 , e atualizado, a partir desta data, com ba-
se na TR.
Nos parcelamentos concedidos a partir de 04 de fevereiro
de 1991, o valor do débito será consolidade' em cruzeiros
e dividido pelo número de parcelas concedidas, atualizan
do-se cada uma, com base na evolução da TR até a data do
efetivo pagamento.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Revogan-fee as disposições em contrário.
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Saia das Sessões da Son vereador), exí01 de Abril de 1991
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RICARDO GT PETTINÉLLI,
RICIGO| SÉRGIO PEDERSSETII
1 secretário | 2º Secretário
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