norma nº 693/1991

Fit CÂMARA MUNICIPAL DE UVERCNDORES
|
Rua Duque de Caxias, 789 - Fono (0497) 44-1088 Ê
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89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA j
LEI
Art. 1º - Fica concedido, com efeito a partir de 12º de abril de 1991,
reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais,
art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, por Decreto, a
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fo)
Nº 693/91 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SER-—
VIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de
São Lourenço d'Oeste-sc,
FAÇO SABER a todos os Munícipes, que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sancio
no e promulgo à seguinte Lei:
ativos e inativos, obedecidos os seguintes percentuais:
a)- 30% (trinta por cento) aos que integram o Quadro do Grupo
Docente e Especialista em Educação;
b)- 25% (vinte e cinco por cento) aos demais Servidores Públi
cos Municipais.
Tabela de Valores dos Servidores Públicos Municipais e o Q
dro de Kemuneração do Grupo Docente e Especialista em Educa
ção, com base nos percentuais estabelecidos no artigo 12.
Parágrafo Único:- As frações expressas em centavos, que por ventura o-
correrem, terão seus valores arredondados para a unidade de
cruzeiros imediatamente superior
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por
conta de recursos financeiros próprios consignados no Orçamen
to.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal , em 15 de Abril de 1991.
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DIONIS 10 BÍAZUSSI) DEUNÍLDO LUIS NOAL
ea eito Municipal Presidente de-paiiara, desgendanass
eh Exercício. N
ecsbimcfemos o
SERGIO PEDERSSETTI
2º Secretário