norma nº 694/1991

sit C(ÂMBRR MUNICIPAL DE MERENDORES
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Im N Niisé Rua Duque do Caxias, 789 - Fone (0497) 44-1088 |
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA |
LEI Nº 694/91 CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPA!
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Munici-
pal de São Lourenço d'Oeste-sC,
FAÇO SABER a todos cs Munícipes que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados no Quadro XIII da Tabela Geral ge Valores e
Classes dos Servidores Públicos Municipais - Anexo Único
da Lei nº 325/80 de 30/10/80 e suas ulteriores alterações
os cargos de:
a)- Monitor de Educação — RJ : CLT, nº de vagas: 15, Lota
ção: DECE, Níveis: A a D, correspondendo aos seguin—
tes valores para Carga Horária de 40 horas semanais:
Letra "A" — (rê 52.000,00
Letra "B" — (r$ 57.200,00
Letra "C" — (r$ 63.000,00
Letra "D”" — (r$ 69.000,00
b)- Monitor de Creche - RJ : CLT, nº de vagas: 15, Lota
ção: DECE, Níveis A a D, correspondendo aos seguintes
valores para Carga Horária de 40 horas semanais:
Letra "A” — Cr$ 35.100,00
Letra "B” — (r$ 38.600,00
Letra "Ç" — (3 42.200,00
Letra "D" — (ft 46.800,00
Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão
por conta de recursos próprios consignados no Órgão 05 —
Departamento de Educação, Cultura e Esportes, sob o ele-
mento 3.1.1.0.
art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 15 de Abril de 1991
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