norma nº 696/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Rua Duquo do Caxias, 789 - Fono (0497) 44-1088
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
LEI Nº 696/91 CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMI-
NISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de
são Lourenço d'Oeste-sc,
FAÇO SABER a todos os Munícipes, que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sancio-
no e promulgo à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Quadro VI da Tabela Geral de Valores e Clas
Art,
ses dos Servidores Públicos Municipais - ANEXO ÚNICO à da
Lei nº 325/80 de 30/10/80 e suas ulteriores alterações o
cargo de:
FISCAL DE OBRAS - RJ: CLT, nº de vagas: Ol, Lotação: DOSU,
- Níveis "A! a "G" correspondendo aos seguintes valores para
28 —
cargas horárias de 44 horas semanais:
Letra "A" — (rê 50.000,00
Letra "B' — (r$ 62.500,00
Letra "C" — Cr$ 71.900,00
Letra '"D'" — (r$ 82.500,00
Letra "E" — crê 95.000,00
Letra "Et — (r4108.700,00
Letra "G'" — (r$125.000,00
Ficam alteradas no ANEXO ÚNICO da Lei nº 325/80 de 30/10/80
e suas posteriores moficicações, a remuneração dos seguin-
tes empregos:
a) FISCAL DE RENDAS, constante no Quadro XI, para O qual fi
cam estabelecidos idênticos níveis de remuneração do que
os instituidos no artigo 1º desta Lei para o Fiscal de
Obras.
b) ENGENHEIRO, constante no Quadro VI para o qual passam a
ser atribuidos os seguintes valores:
Letra "A! — Cr$ 76.600,00
Letra "Bt — tb 81.200,00
Letra "C" — Cê 93.700,00
Letra '"D' - (Cr; 107.800,00
Letra "E" - Cb 125.000,00
Letra "FP" — (r$ 143.700,00
Letra "GM" — 162.500,00
sm CÂMARA MUNICIPAL DE VENENDORES |
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NH NZ Rua Duquo do Caxlas, 789 - Fono (0497) 44-1088
& 89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE
— SANTA CATARINA
Art. 3º — As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de
recursos prórios constantes no orçamento do Município.
Art. 4º — Esta Lel entra em vigor na data do sua publicação, produ
zindo seus efeitos a partir de 1º de Abril de 1991.
Art. 52 —- Revogam-se as disposições em contrário,
1a das Sessões da Câmara eg ves a
ZUSSI RICARDO ÉS PE? ego
icipal nissan neSi da Gfinaca de Vereadores.
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ANILSON SPRICIG
SERGIO PEDERSSETTI
1º Secretário
2º Secretário,
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