norma nº 697/1991

CÂMBRA MUNICIPRL DE VERENDORES
Rua Duquo de Caxlas, 789 - Fono (0497) 44-1088
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89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
LEI Nº 697/91 INCLUI NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, A DISCIPLINA
ESPECÍFICA DE "EDUCAÇÃO AMBIENTAL",
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Munici-
pal de São Lourenço dfOeste-sc,
FAÇO SABER a todos os Munícipes que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluida no currículo escolar da Rede Municipal de
Ensino, a Disciplina “EDUCAÇÃO AMBIENTAL",
Parágrafo Único: O Departamento de Educação, Cultura e Espor
tes, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data
de publicação desta Lei, para elaborar um programa espe
cífico de conscientização e educação ambiental, confor-
me determina o Art. 159, 9 2º, Ingiso VI da L.O.M.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
em
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em A tri 1992
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a pRaissr RICARDO-G-PETTINEÍLI
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rBfeit ricipai Presidente da Câmara de Vereadores
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ANILSON SPRICIG SERGIO PEDERSSETTI
As derem | 2º Secretário
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