norma nº 698/1991

89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE —
msg
es es a mm q sa
É
=
“a
es
ess
7
=
Eiiban ida ES Cs PEisiDUaaas
ES
Es
Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 441008
SANTA CATARINA
LEI Nº 695/91 AUTORIZA O PODER EXECULIVO A CONTRATAR
Art.
Art.
TE =
28 —
Parágrafo
Art.
3º —
EMPRÉSTIMOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDE
RAL - CEF, A OFERECER GARANTIAS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIONÍSIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal
de São Lourenço d'Oeste-sc,
FAÇO SABER a todos os Municipes, que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu san-
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garan-
tir empréstimos com « CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - C.E.F,
até o valor de (r$ 165.815.488,39 (cento e sessenta e
cinco milhões, oitocentos e quinze mil, quatrocentos e
oitenta e oito cruzeiros e trinta e nove centavos) des
tinados a execução de empreendimentos integrantes do
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PRODURB,
conduzido pela CEF.
,
e
S
Para garantia do principal e acessórios dos empréstimos
contraidos pelo Município para a execução Gas obras,
serviços e equipamentos, observada a finalidade indica-
da no art. 1º., fica o Poder Executivo autorizado a uti
lizar parcelas de quotas do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM e/ou Imposto sobre Circulação de Merca
dorias e Serviços - ICMS e do produto da arrecadação de
outros impostos, na forma da legislação em vigor e, na
hipótese de sua extinção, os fundos ou impos tos que ve-
nham substituí-los, bem como, na sua insuf ficiênci de par
te dos depósitos bancários, conferindo à CAIXA [63
CA FEDERAL - CEF, os poderes bastantes para mid as ga-
rantias possam ser prontamente exequíveis no caso de
inadimplemento,
Único: Os poderes previstos neste artigo
exercidos pela CAIXA ECO? NÓMICA FEDERAL —
se de o Município não ter cromado, no v
O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plu
rianual do Município, durante.os prazos que vierem a
ser estabelecidos para os empréstimos por ele contrai-
dos, dotações suficientes à amortização do principal e
acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
[cce
ao, CAMBRA MUNICIPAL DE VERERDORES
&
N tz
NANA Rua Duque ds Caxias, 789 - Fono (0497) 44-1088
| Am lo
ey
|
b
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE
Art. 4º —- O Poder Executivo baixará
mentação da presente Lei.
Art, 5º —- Esta Lei entratá em vigor
ção.
Art. 62º — Revogamese as disposições
ICI
Secretário”
/
|
E, SANTA CATARINA
os atos próprios pará a regula-
a partir da data de sua publica
em | contrário . TN
Sala das Sessões da Câmara de Ve adores, e 7a 29 d Ga O de 2991.
are es o)
duda G. PETYINELLI
Pre o ae de Vereadores,
Re a
575,
SERGIO PEDERSSETTI
2º Secretário