norma nº 699/1991

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A Rua Duquo do Caxias, 789 - Fono (0497) 44-1088 i
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA |
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LEI Nº 699/91 CONCEDE ABONOS SALARIAIS.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de
São Lourenço d'Oeste-sc,
Câmara de Vereadores aprovou e eu Sancio
no e Promulgo a seguinte Lei:
FAÇO SABER a todos os Munícipes, que a
Art. 1º - É concedido aos Servidores Públic: icipais um abono no
valor de (r$ 3.000,00 (Três mil c ) desde que o valor
da remuneração referente ao mês o de 1990, somada
ao valor do abono concedido, não ultrapasse LS 26.017,30 —
(vinte e seis mil, dezessete cruzeiros e trinta centavos)
Parágrafo Único: Se a soma referida neste artigo ult ssar à
Cr$ 26.017,30 (vinte e seis mi dezessete ro
ta centavos), o abono será veduzi do de forr a!
condição estabelecida,
Art, 2º —- É ainda concedido aos Servidor
no, a ser calculado sobre a re!
nos seguintes termos:
a)- De 12% (doze por cento) 5 s valores que não excede
rem a (r$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros).
b)- Be 9% (nove por cento) sobre a parcela d
que exceder a (rê 12.000,00 (doze
ultrapassar a (r$ 36.000,00 (trint
c)- De 7% (sete por cento) sobre
que exceder a (r$ 36.000,00 (t
e não ultrapassar a W3 60.000,
ros).
d)- De 5% (cinco por cento) sobre
que exceder a Cr$ 60.000,00 (sess
Art. 3º — Os abonos previstos nesta Lei nã
neração, a qualquer título e ser
de maio de 1991.
Art. 4º — As despesas decorrentes desta Lei serão p
próprios constantes no Orçamento do Muni
Art. 5º —- Esta Lei entra em vigor na asia de sua 1
do-se as disposições em con ário.
(eh das Sessões da Câmara de E e Mai j
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ANILSON SPRICIGO
1º Setretário /
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