norma nº 700/1991

Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44-1088
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
LEI Nº 700/91 REDUZ ALÍQUOTA DO ÍTEM 83 De
Ce T. M.
DIONÍSIO BIAZUSSI, Prefeito Mu
nicipal de Sao Lourenço d'0es-
te-SC,
FAÇO SABER a todos os Munici-
pes, que a Câmara de Vereado
res aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. I2 - A alíquota incidente sobre o Item 83 da Relação dos Con-
tribuintes de ISS, instituida pela Lei nº 544/87, de 29
de dezembro de 1987, passa a ser de 2,5% (dois virgula
cinco por cento).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publ icgção.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Sala das Sessões da Camara, em 20 de Maie-dê I99I. JS p
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Presidente da Camara de Vereadores