norma nº 701/1991

io CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
gre
Sl : ) Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44-1088
= 89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
LEI Nº 701/91 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO A GRU
POS DE CONSÓRCIO, COM O FIM DE AD-
QUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E
OU VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Munici-
pal de São Lourenço d'oeste-sc,
FAÇO SABER a todos os Munícipes que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir equipamentos e ou veículos rodoviários, através
de adesão e consequente subscrição de grupos de consór-
cio, conforme discriminação a seguir:
a) Uma Viatura equipada com tanque de muiti uso, com ca-
pacidade para 7.000 litros, montado sobre chassi O km
de até 140 CV;
b) Uma Carroceria coletora compactadora de lixo com ca-
pacidade para até 10 m”, com carregamento traseiro,
montado sobre chassi de até 140 CV.
Art. 2º - A adesão a grupos de consórcio se fará negessariamente,
mediante a formalização de licitação pública, de acordo
com as disposições do Decreto-Lei Federal nº 2.300, de
21 de novembro de 1986, com as alterações introduzidas
pelo Decreto-Lei Federal nº 2.348/87, e de acordo com a
legislação aplicável à espécie.
art. 3º - As adesões a grupo de consórcio, que ficarão adstritas às
vigências dos respectivos créditos, não poderão exceder a
60 (sessenta) meses.
art. 4º - Os investimentos decorrentes da Adesão a Grupo de Consór-
cio, que forem feitos no exercício corrente, o serão com
recursos constantes no Orçamento no Departamento Munici-
pal de Obras e Serviços Urbanos - DOSU, no Projeto:
106 03252 020 - manutenção e aplicação da coleta de lixo
e limpeza Públida, Elemento 4120 - Equipamentos e Materi-
al Fermanente, .
Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44-1088
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
Parágrafo Único: Enquanto não quitadas as obrigações financeiras de-
correntes da adesão ao Grupo de Consórcio, serão obrigato-
riamente incluidos nos próximos orçamentos, recursos para
cobertura dessas despesas.
art. 5º - São autorizadas as antecipações de prestações vicendas, a
título de lance-livres, desde que tais pagamentos, aos pre
ços vigentes ao dia, liquidem parcelas finais de cada gru
po, com o fim de abreviar a participação do Município no
Consórcio.
art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º —- Revogam-se as disposições em contrário.
Salh das Sessões da Câmara de veréadores, em 27 de Maio de 1991
mea / A
OCA Ls
—=RSCARDO-G. PETTINEÍLI
Presidente da Câmara de Vereadores,