norma nº 702/1991

CÂMERA MUNICIPAL DE VERERDORES
Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44-1088
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
Lei nº 702/91 INSTITUI A BOLSA MUNICIPAL DE ESTUDOS.
Art.
1º -—
Parágrafo
Art.
Art.
28 -
3º —
Parágrafo
Art.
Art.
4º —
59 —
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal,
de São Lourenço d'Oeste-sc,
FAÇO SABER a todos os Munícipes que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu san-
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica instituida, com efeito a partir de fevereiro de 199,
a Bolsa Municipal de Estudos, no valor de 0% 2.500,00 (dois
mil e quinhentos cruzeiros), destinada a cobrir despesas de
transporte durante o período escolar.
Único: O valor da Bolsa será atualizado mensalmente segundo
a variação da TR (Taxa Referencial) ou outro índice que ve-
nha a substituí-la.
A Bolsa Municipal de Estudos será concedida a:
1º - Alunos de 5a à 82 Série do Ensino Fundamental;
2º - alunos deficientes físicos, auditivos ou mentais.
Para fazer jús à Bolsa Municipal de Estudos, o aluno deverá
comprovar:
a) - Residência a uma distância superior a 4.000 metros da
Unidade Escolar que frequenta;
b) - Residência no Município, através da apresentação de do
cumento que comprove esta situação (recibo de luz);
AA : :
c) - Frequência escolar, por bimestre, superior a 75% ( se-
tenta e cinco por cento).
Único: O aluno, que estudar em unidade escolar situada fora
do Município, para fazer jús à Bolsa Municipal de Estudos,
deverá apresentar até o dia 25 de cada mês na Prefeitura ao
Departamento de Educação Cultura e Esportes, sua frequência
escolar.
Nos meses em que não houver aula em todos os dias úteis, O
valor da Bolsa será calculado e pago proporcionalmente ao
período de aulas havidas.
A Bolsa Municipal de Estudos será paga mensalmente até o
dia 11 de cada mês, através do depósito bancário na Agênci
a BESC de São Lourenéo d'Oeste, na conta do responsável pe-
lo aluno. nc
7 CÂMARA MUNICIPRL DE VERERDORES
gr
- Fone (0497) 44-1088
gr : v£ Rua Duque de Caxias, 789
5 89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
Art. 62º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão usa
dos recursos do Departamento de Educação Cultura e Esportes.
Projeto de Atividade: 08472352.022 - Concessão de Bolsa de
Estudos.
Elemento: 3250 - Transferência a Terceitos.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, C
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la das Sessões da Câmara de Vereadores, em 03 de Junho de 1991.
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RICARDO G. PETTINHLLI
Presidente da Câmara de Vereadores.
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