norma nº 703/1991

CÂMARA MUNICIPRL DE VERENDORES
Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44-1088
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
LEI Nº 70391 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Munici
pal de São Lourenço d'Qeste-sc.
FAÇO SABER a todos os MKunícipes que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam concedidos a todos os Servidores Públicos Municipais
efetivos e inativos, os seguintes reajustes de vencimentos:
I - 15% (quinze por cento) com efeito a partir de junho de
1991;
II - 15% (quinze por cento) com efeito a partir de julho e
1991.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar por
Decreto, a Tabela de Valores dos Servidores Públicos Munici
pais e o Quadro de Remuneração do Grupo Docente e Especia-
listas em Educação, com base nos percentuais estabelecidos
no artigo 12º,
Parágrafo Ônico: As frações expressas em centavos, que por ventura o-
correrem, terão seus valores arredondados para a unidade de
cruzeiro imediatamente superior.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão
por conta de recursos financeiros próprios, consignados no
Orçamento,
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em AU
TAS Câmara, em 17 eso, | :
RICARDO G; PEITINELLI
Presidente da Câmara de Vereadores
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as ipi
ss.