norma nº 704/1991

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Et CÂMARA MUNICIPAL DE VERERDORES
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1 UA Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44-1088
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
BUM.
LEI Nº 704/91 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE PARA A
CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA,
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Munici-
pal de São Lourenço d'geste-SC;
FAÇO SABER a todos os Munícipes que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais--APAE, visando a construção de sede própria
para esta.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara, em 17 de Júmho de de dps =»
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Presidente da Câmara de Vereaderes