norma nº 705/1991

Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44-1088
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
LEI Nº 705/91 DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
$ 1º
$ ae
MENSAL A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal
de São Lourenço d'Oeste-SC;
FAÇO SABER a todos os Munícipes que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu san
ciono e promulgo a seguinte Lei:
1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
transferir à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-
APAE de São Lourenço d'Oeste, recursos financeiros na or-
dem de (r$ 250.000,00 (Duzentos e cincoenta mil cruzeiros)
mensais, pelo período de 6 (seis) meses, acontar do mês de
junho de 1991.
- O valor do repasse da primeira parcela, será no valor de ....
Crê 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) e as demais no valor
referido no “caput” desse artigo.
- O valor do repasse será reajustado mensalmente, a partir de
julho de 1991, com base na evolução da TR - Taxa Referencial,
ou outro índice que eventualmente vier a ser instituído em
substituição a este,
2º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão
por conta de recursos constantes no Departamento de Saúde
e Promoção Social, na seguinte atividade:
15814862023 -- Manutenção daS atividades de assistência so-
cial do Município.
3230 - Transferência a Instituições Privadas.
3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
4º - Revogam-se as disposições e ntrárho,
das Sessões da Câmara de Vereadores, 5 de nec Dom
, Fá
REGARBOS=PETTIINELLI
Preside da Câmara de Vereadores,
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