norma nº 706/1991

Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44-1088
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
LEI Nº 76, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTA-
DO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRE,
TARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal
de São Lourenço d'geste-sc,
FAÇO SABER a todos os Munícipes que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu san-
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Convênio com o Governo do Estado de
Santa Catarina, através da Secretaria de Segurança Públi
Cas
Parágrafo Único: O Convênio, a que se refere o "caput", tem por
objetivo a conclusão das obras de construção do Prédio
da Delegacia de Polícia da Comarca de São Lourenço d'Ges
te.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Re is =
Sala das Sessões da Câmara de Vere ores, em 29 de Agosto de 1991.
RICARDO G. PETTINELL
DIR Za SSI
“Pyefeito doa ipal