| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 707 / 1991 |
| Date | 1991-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O JUÍZO ELEITORAL DA 49ª ZONA. |
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Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44-1088 89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA LEI no:707 /91 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O JUIZO ELEITORAL DA 492 ZONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Munici- pal de São Lourenço d'Oeste-sc, FAÇO SABER a todos os Munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com o Juizo Eleitoral da 492 Zona, para cessão de 02 (dois) servidores públicos mu- nicipais a este Juizo. Parágrafo Único: O prazo do Convênio autorizado pelo "caput", te rá sua vigência limitada a 31 de dezembro de 1992. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. = a Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, em29 de Agosto de 1991. É: Co dr AN RICARDO G. PETTINELLI Presidente da Câmara de Vereadores »