norma nº 708/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE VERERDORES
Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44-1088
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
LEI Nº 708 /91 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS
Art. 1º —
Art, 2º —
Parágrafo
Art. 3º —
Art. 4º —
Art, 5º —
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Munici
pal de São Lourenço d'Oeste-sc,
FAÇO SABER a todos os Munícipes,
que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Fica concedido a todos os Servidores Públicos Municipais, e
fetivos e inativos, reajuste salarial de 10% (dez por cen-
to), a partir de 1º de setembro de 1991.
Fica autorizada a atualização, através de Decreto, da Tabe-
la de Valores dos Servidores Públicos Municipais e do Qua-
dro de Remuneração do Grupo Docente e Especialistas em Edu-
cação, com base no percentual estabelecido na presente Lei.
Único: As frações expressas em centavos, que por ventura o-
correrem, terão seus valores arredondados para a unidade de
cruzeiro imediatamente superior.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,correrão por
conta de recursos financeiros próprios consignados no Orça-
mento.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Revogam-se as disposições em contrário. pr 9
Sala das Sessões da Câmara de a q Ss, em ati ás à set mbro de lo
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