norma nº 709/1991

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44-1088
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
LEI Nº 709/91 AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA AO GOVERNO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, DESTINADA À
ESCOLA BÁSICA SÃO LOURENÇO.
Art. 1º —
$ 1º —
gos -
Art, 2º —
Art. 3º -—
Parágrafo
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal
de São Lourenço d'Oeste-SC,
FAÇO SABER a todos os Munícipes que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu san
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar
ao Governo do Estado de Santa Catarina, uma área de terreno
com 11.500,00 m2, situada no Bairro São Francisco nesta Ci-
dade.
A área será desmembrada do imóvel, de propriedade do Municí
pio, sem benfeitorias, identificado como parte das chácaras
43 e 44, situadas na Zona Suburbana da Cidade, na saída pa-
ra Galvão/São Domingos, matribulado no Registro de Imóveis
sob nº 3.789.
As confrontações da área doada, são as seguintes:
Ao Norte, por uma linha de 166 m. com o Loteamento Paludo;
Ao Sul |, por uma linha de 68 m, com área da Indústria de
Doces Bomgosto Ltda, e por uma linha de 100 m.com
área remanescente do Município;
Ao Leste, por uma linha de 90,00 m. com área pertencente a
Paulo Pagani;
Ao Oeste, por linhas de 61,90 m. e 39,10 m. com área da In-
dústria de Doces Bomgosto Ltda.
A área destina-se à Implantação da Escola Básica São Louren
ço, integrande da Rede Estadual de Ensino.
A doação fica condicionada à Implantação da Escola no prazo
de 12 (doze) mêses, não podendo o imóvel ser destinado a
outros fins e nem ser alienado a terceiros, antes do decur-
so de 15 (quinze) anos.
Único: A inadimplência ao disposto no "caput", ensejará a
reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, indepen
dentemente de qualquer citação judicial ou extrajudicial.
Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44-1088
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
art. 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a assinar a Escritura
Pública da área doada, bem como a proceder a baixa nos re-
gistros contábeis e patrimoniais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º -— Revogam-se as disposições em contrário.
a das Sessões da Câmara de veraaiasem 23 de Setembro de 1991
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RA 1//74/0) VBA tim am
DIQNISIO |BIALUSSI RICARDO G. PETTINELLI
Feito|Municipal Presidente da Câmara de Vereadores.
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1º Sec etário ) 2º Secretário
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