norma nº 710/1991

Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44-1088
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
LEI Nº 210/53 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FE
DERAL-CEF, A OFERECER GARANTIAS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal
de são Lourenço d'Oeste-sc,
FAÇO SABER a todos os Munícipes que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu san-
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município
de São Lourenço d'Oeste-SC, contratar e garantir financia
mento com a Caixa Econômica Federal - CEF, através do Pro
grama de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PRODURB, modal
lidade (PROBASE, ou Urbanização de Glebas, ou Urbanização
de Favelas, ou Regulamentação Fundiária), no valor de ...
Cr$ 300.000,000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) atuali
zado pelo índice aplicado às contas vinculadas do FeTS,
ou por outro índice oficial a ser adotado pela CEF, desti,
nado à execução de empreendimentos integrantes do progra
ma de apoio ao desenvolvimento urbano - PRODURB, conduzi-
do pela CEF,
Art. 2º - Para garantia da dívida e demais obrigações decorrentes
do financiamento a ser contraído pelo Município, observa-
da a finalidade indicada no Art, 182, fica o Poder Executi
vo autorizado a ceder e transferir para a CEF, em caráter
irrevogável e irretratável, as parcelas do Imposto sobre
s
operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
prestações de Serviços de Transporte Interestadual e In-
termunicipal e de Comunicações, ICMS e/ou do Fundo de Par
ticipação dos Municípios - FPM, e/ou do produto de arreca
dação de outros impostos, na forma da legislação em vigor.
Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários
necessários para quitação dos encargos contratuais e/ou,
ainda, na hipótese de extinção dessas receitas, a garan-
tia será sub-rogada sobre os fundos ou impostos que ve-
nham a substituí-las, durante o prazo de vigência do cor
trato autorizado por esta Lei.
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$ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a nomear e constituir
sua bastante procuradora a Caixa Econômica Federal-CEF,
outorgando-lhe poderes irrevogáveis e irretratáveis, en
quanto não liquidadã a dívida, para que as garantias,
possam ser pronta e plenamente exequíveis, em caso de
inadimplementos.
$ 22 - Os poderes previstos neste artigo, só poderão ser exer-
cidos pela Caixa Econômica Federal- CEF, na hipótese de
o Município não efetuar, nos seus vencimentos, quaisquer
pagamentos relativos às obrigações assumidas no financia
mento a ser contraído,
art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plu-
rianuais do Município, durante o prazo que vier a ser es
tabelecido para o financiamento, dotações suficientes ao
pagamento das parcelas de amortização e encargos finan-
ceiros decorrentes do financiamento, bem como os valores
necessários à contrapartida de recursos próprios no em-
preendimento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publica
ção.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
nº 698/91 de 03/05/91.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadofes, em de E 1991.
do
RICARDO OS PESTINELLÍ
Presidente da Câmara de Vereadores.
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2º Secret