norma nº 711/1991

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LEI Nº 711/91
Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44-1088
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE
SANTA CATARINA
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de
São Lourenço d'Qeste-sc,
FAÇO SABER a todos os Munícipes, que a
" Camara de Vereadores aprovou e eu sancio
no e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — O Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1992,
será elaborado segundo as diretrizes de que trata esta Lei,
Art. 22 —- O orçamento anual abrangerá os Poderes Executivo e Legislati-
vo, suas fundações, órgãos e entidades da Admini stração dire-
ta
e indireta.
Arte 3º — O Poder Executivo promoverá estudos visando introduzir as se-
guintes modificações na administração Tributária do Município:
I - Atualização do cadastro imobiliário, dotando-o de informa
ções que assegurem a Justiça Fiscal nos lançamentos do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
II —
III -
IV —
V
Revisão dos critérios de cobrança das Taxas, para adequá-
las ao custo real dos serviços e obras que constituem os
respectivos fatos geradores;
Promoção da cobrança da Dívida Ativa;
Elaboração de Novo Código Tributário Municipal;
Implementação da Fiscalização.
Art, 42º —- Na elaboração da proposta orçamentária, sem prejuizo das nor-
mas financeiras estabelecidas pela legislação federal, obser-
var-se-á o seguinte;
I - A despesa fixada não será superior a receita estimada;
II - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do
presente exercício e efeitos das m
odificações na legisla-
ção tributária, as quais são objeto de Projeto de Lei a
ser encaminhado à Câmara Municipal;
III - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam defini-
das as fontes de rec
Si
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IV - O pagamento da dívida, de pessoal e encargos e a manuten-
ção de atividades, terão prioridade sobre as ações de ex
pansão;
Y - Os projetos em fase de execução, terão preferência sobre
novos projetos.
Art. 5º - O Município aplicará:
I - 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de
impostos e transferências, na manutenção e desenvolvimento
do ensiro, assegurando prioridade ao atendimento do ensino
obrigatório;
II - 10% (dez por cento) da receita estimada no desenvolvimento
de programas na área da saúde e saneamento básico;
III - 0,5% (zero vírgula cinco por cento) de sua receita mensal,
no incentivo do florestamento, reflorestamento e plantio
de árvores frutíferas no Município;
IV - 3% três por cento) da receita mensal, na constituição de
Fundo para implantação de Britador Municipal.
Art. 6º - Na fixação das despesas, serão observadas as prioridades e me-
tas constantes do Art. 5º desta Lei.
Art. 7º - As despesas com pessoal ativo e inativo da Administração Dire-
ta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, ficam limi
tadas a 65% (sessenta e cinco por cento) das receitas correntes.
$ 1º - No limite estabelecido neste artigo, incluêm-se as despesas
com remuneração de pessoal a qualquer título, proventos de apo
sentadorias, pensões, obrigações patronais, diárias e remunera
ção do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
$ 2º —- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração a-
lem dos índices inflacionários, a criação de cargos ou altera-
ções de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal,
a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração
direta, autarquias e fundações, só poderão ser feitos se hou-
ver dotação orçamentária própria, suficiente para atender as
projeções de despesas até o final do exercício, obedecido [o)
limite fixado no "caput" deste artigo.
Art, 8º — A abertura de créditos suplementares será assegurada pela Lei
Orçamentária, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa
fixada,
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Parágrafo
Art, 10 —
Art. 11 -
Art, 12 —
la das Sessões da Câmara de Vereado:
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O orçamento assegurará recursos, destinados à Reserva de Con-
tingência orçamentária, não superiores a 15% (quinze por cen-
to) e nem inferipres a 10% (dez por cento) da despesa fixada.
Único: Não serão admitidas emendas no orçamento que impliquem
na redução do limite mínimo previsto neste artigo, quando a
fonte de recursos nela indicada for a reserva de contingência
orçamentária,
A sistemática de elaboração do orçamento, obedecerá a estrutu
ra organizacional dos Poderes Executivo e Legislativo, dos
fundos criados por Lei, das autarquias e fundações que rece-
bem recursos do Tesouro Municipal.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em c
e A
s,em 16/de Setembro de 1991
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RICARDO G. PETTINELLI
Presidente da Câmara de Vereadores