norma nº 712/1991

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89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
LEI Nº 712/91 AUTORIZA PAGAMENTO DOS ABONOS DE QUE TRATA
O ARTIGO 9º DA LEI Nº 8.178 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de
são Lourenço d'oeste-sc,
FAÇO SABER a todos os Munícipes que a Câma
ra de Vereadores aprovou e eu promulgo a
seguinte Leis
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a to-
dos os Servidores Públicos Municipais ativos, o pagamento
dos Abonos de que trata o artigo 9º da Lei nº 8,178 de 1º de
março de 1991, correspondentes aos meses de abril a agosto
de 1991,
Parágrafo Único: O pagamento dos Abonos, que se refere o "caput", será
realizado em 3 (três) estapas, sendo:
a) - 40% de seu valor em outubro;
b) - 30% de seu valor em novembro e,
c) - 30% de seu valor em dezembro.
Art. 2º - Os Abonos previstos nesta Lei, não estarão sujeitos a quais-
quer incidências de caráter tributário ou previdenciário,
Art. 3º - Fica concedido, com efeito a partir de 1º de novembro de
1991, reajuste de 20% (vinte por cento) nos vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais ativos e inativos.
Parágrafo Único: O reajuste, referido no artigo, somado aos demais con
cedidos a partir de março de 1991, com fundamento nas Leis
nºs 693/91 de 18/04/91, 703/91 de 18/06/91 e 708/91 de 25/09/91,
supre a incorporação, determinada pela Lei 8.238 de 04/10/91,
aos salários dos abonos previstos no artigo 9º inciso III da
Lei 8,178 de 1º de março de 1991,
Art. 4º - Fica autorizada a atualização, através de Decreto, da Tabela
de Valores dos Servidores Públicos Municipais e do Quadro de
Remuneração do Grupo Docente e Especialistas em Educação com
base nos percentuais estabelecidos no artigo 3º desta Lei.
Parágrafo Único: As frações expressas em centavos, que por ventura O-
correrem, terão seys valores arredondados para a unidade de
cruzeiro imedia nte superior.
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Art. 5º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por
conta de recursos financeiros próprios, consignados no orça-
mento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
a das Sessões da Câmara de Vereadoyes ;” em 29 de Outubro de 1991
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RIGARDO- G=PERTENEDLI
Presidente da Câmara de Vereadores
A