norma nº 713/1991

CÂMBRA MUNICIPAL DE VERENDORES
Rua Duquo de Caxias, 789 - Fone (0497) 44-1008
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
LEI Nº JiYy91 AUTORIZA O PROJETO DE LOTEAMENTO DE
Art. 1º
Art. 28
Art. 32
Art. 48
NIVALDIR TRENTO, SITO NA SEDE MUNI-
CIPAL.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Munici-
pal de São Lourenço d'Oeste-sc,
FAÇO SABER a todos os Munícipes que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica aprovado o Projeto de Loteamento de NIVALDIR TRENTO,
situado na sede do Município, com as caracterícticas abai-
xo:
— Requerimento nº 264 de 06/11/91;
— Números de Lotes: 9 (nove);
- Matrícula do Imóvel: Av. 4-4.307 no Registro de Imóveis
da Comarca de Suo Lourenço d'Oeste;
- Área total dos Lotes: 5.933,26 m2;
- Área total de axxuamentos: 3.969,25 m2: 40% da Gleba Lo-
teada (Parágrafo 1º do art. 23 da Lei 386/83).
Fazem parte integrante da presente Lei, as plantas, o memo
rial descritivo e os termos de compromisso datados em
10/10/91, firmados pelo Loteador juntamente com o Sr. Luiz
Geremias e con a Sra, Nelci do Prado, de não ampliar, não
reformar ou reconstruir no mesmo local, as edificações que
possuem dentro da área de prolongamento Ca Rva Rio de qJa-
neiro.
Na con“ormidade com o art. 22 da Lei nº 6.766 de 19/12/79,
a área destinada à rua, constante do projeto e identifica-
da no memorial descritivo, desde a data do registro do Lo-
teamento no Cartório de Registro de Imóveis, passará a in
tegrar o domésiio Go Município. T
Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a promover o Regis
tro da regularização do loteamento ora aprovado, junto ao
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos
do art. 40 e parágrafos da Lei 6.766/79.
ÂMARA MUNICIPAL DS VENERDORES
Rua Duque de Caxias, 789 - Fono (0497) 44-1088
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
Art, 5º - Em cumprimento à Lei Municipal nº 689/90, por se tratar de
regularização de loteamento já existente, ficam dispensa
das a publicação dos Editais a que se refere o art. 19 da
Lei 6.766, assim como a apresentação das certidões previs-
no inciso IV e do exemplar do contrato padrão a que rclcre
o inciso V - todos do art. 18 da Lci 6,766.
art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
sala das Sessões da Câmara de Vereadores, em 25 “e Novembro de 1991.
|
UU Ay NUA Rnsininiosei DE
DIONISIO BIAZUSSI RICARDO G. PETTINELLI
! presidente da Câmara de Vereadores