norma nº 714/1991

meme cer e mem er
de CÂMARA MUNICIPAL DE VERENDORES
SE PRA
NH 28
RUA
|)
Rua Duque do Caxias, 789 - Fone (0497) 44-1088 !
)
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
LEI Nº 714/91 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO
D'OESTE-SC A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
INSTITUIO DA PPEVIDÊNCIA DO ESTADO
DE SANTA CATARINA — IPESC.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal
de São Lourenço d'Oeste-sc,
FAÇO SABER a todos os Munícipes que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu san
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de São Lourenço d'Deste-sC, autorizado, nos
termos desta Lei, a celebrar Convênio com o Instituto de Pre
vidência do Estado de Santa Catarina - IPESC, com o objetivo
de instalar Posio de Serviço daquela Autarquia neste Munici-
pio.
Parágrafo Único: O Convênio autorizado pelo artigo, terá sua vigência
limitada à data de 31 de Dezembro de 1992.
Art. 28 - O Executivo Municipal, fica autorizado no presente exercício
a abrir crédito especial necessário para a cobertura do pre-
sente encargo, e a incluí-lo nas mensagens orçamentárias sub,
sequentes, dentro da previsão anual correspondente,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Do ai 1991
RIGARDO 6, FETTINELLI
Presidente da Câmara de Vereadores
Art, 49 —