norma nº 715/1991

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Rua Duane de Caxias, 709 Fono co497) 441088
s949u o SAO QURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
LEI No7I5/91
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CIRMAR TERMO DE AGORDO f
COMPROMISSO GOM O GOVERNO DO ESTADO
EE SANTA GATARINA, ATRAVÉS DO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E
RODAGEM-DER/SC.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Muntetpal
de Sã0 Lourenço d'Oeste — SG,
FAGO SABER que a Gâmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulau a
sequinte Lels
A E. 10- - Fice o Chefe do Poder Executivo autorizado a
firmar Termo de Acordo e Compromiasa com o
Governo do Estado de Santa Catarina, atravós
do Departamento de Estradas de Rodasem —
DER/SC.
Paróncaro único = O Termo, aque se refere co artigo. tem opor
ublecivo estabelecer os compromissos entre as
partas para execução da manutenção das obras e
serviços através do Projeto de Recuperação,
Conservação e Maneio de Recursos Naturais em
Microbacias Hidrográticas (Projeto Microbactas)
Y - Componente Estradas Municipais.
Art. EO: Para cobertura das despesas decorrentes desta
Lei serão utilizados recursos previstos no
Orçamento para o Departamento de Agricultura
no Programa: 1376494480.059 — Apolo a Programa
Microbacias e Pocos Artesianos.
Art. 390: -— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40: — Revogan-se as disposições em contrário,
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Câmara
d'Deste SG
Sala das Sus
Vereadores de
novembro de 1991.
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a final Vereadores
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