norma nº 716/1991

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Rua Duque de Caxias, 88 & Fone (0497) a4q-1088
89990 e SAO LOURENÇO D'GESTE - SANTA CATARINA
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal
de São Lourenço d'Oeste - SC,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a
sequinte Lel:
GAPITULO +
DIS UBJETIVOS
Att. 10: “ Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde —
MS em caráter nermanente, como órgão
delibarativo do Sistema Unico de Saúde - SUS, no
embito municipal.
Art. CO; Cem proluízo das funções do Poder Legislativo, são
compecências do CMS:
| —- definir as prioridades de saúdo;
H = estabelecer as diretrizes a serem observadas
ea elaboração do Plano Municipal de Saúde;
uma atuar na formulação de estratógias 2 no
controle da execução da política de saúge
IV propor ecritórios para a programação e bara as
exucucções tinancelras e orçamentárias do
Fundo Municipal de Saúde, ecompanhando a
movimentação vo destino dos regursas;
“companhar, avaliar e fiscalizar as servicos
Ge saúde prestados à população pelos óraãos
B entidades públicas e privadas integrantes
du SUS no Município;
VI * detinir critérios de qualidade para o
tuncionamento dos norvicos de saúde públicos
vprlvados, no âmbito do SUS;
vii > “cefinir eritórios para a celebração de
contratos ou convônias entre o setor público
e ao entidades Pprivatas de saúde, nu quue
tange à prestação de servicos do saúde;
Viti - apreciar previamente os contratos
vonvânios referidos no inciso anterior;
e
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Rua Duque de Gaxias, 789 - Fone (0497) 4a-08B
89990 e SAO LOURENÇO D'OESTE
IX - estabelecer diretrizes quanto à Focalização
e o tipo de unidades de servicos de saúde
públicos e privados, no âmbito do SUS:
xXx — elaborar seu Regimento Interno,
Xi - outras atribuicões estabelecidas em normas
compiementares.
SEÇÃO 1
CN COMPOSIÇÃO
Art. Jo: - 0 CMS tera composição paritária entre
representantes do Governo, Prestadores de
Servico, Profissionais da Saúde e os usuarios dao
Sistema.
Art. 40. - O Conselho terá a seguinte composição:
LH - Do Governo Munteipal
a) & (Sdals) representantes do Departamento
de Saúde e Promoção Social;
bro 4 Cum) representante do Departamento de
Finanças;
Et - Dos Prestadores de Servico:
a) 2 (dois) representantes das Entidades
Prestadoras de Servico na área da Saúde,
Ei — Dos Profissionais da Saúde:
P (dota) representantes dos Proliastonais
da area da Saúde.
Evo Dos Usuários:
a) 3 (trôs) representantes das entidades
Rurais;
o »
n) | Cum) representante da Associação
Comercial e Industrial — ACISLO;
e) 1 Cum) representante vos Clubes de
Serviços;
dd 1 Cum) representante das APPs;
e) 1 (um) representante da Pastoral da Saúde.
Parãararo 10- m- A cada titular do CMS correspoderá um
sup tento,
Parágrafo 20: — Será considerada como existente, para fins de
participação do CMS a entidade regularmente
organizada.
Parágrafo 30: —- A representação dos trabalhadores do SUS. na
ambito do Município, será definida por indicação
contunta das entidades representativas das
diversas categorias.
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B9990 e SAO LOURENÇO D'DESTE - SANTA CGATARINA
Art. Go. > Os membros efetivos e suplentes do CMS serão
nomeados pelo Protelto Municipal mediante
Indicação, através de Portaria, .
Parágrafo 19: — 05 representantes do Governo Municipal serão
de Vivre escolha do Prefeito, ressalvado a
Diretor do Departamento de Saúde e Promoção
Social, que é membro nato do CMS.
Paráuvratfo oo: = Na ausência ou Impedimento da Diretor “o
Departamento de Saúde e Promocão Social, a
presidência do CMS será assumida pelo seu
suplente.
Art. 60: —- O Conselho terá uma Diretoria Executiva, com
dondato de 1 Cund ano. composta de 4 Coua tro)
membros, presidida pelo Diretor do Departamento
de Saúde e Promoção Sacial, e constituída dos
sequinteas cargos:
| — Presidente;
Li — Vice-Presidente;
Lil — 10 Secretário;
IV —- 20 Secretário.
SEGÃO 11
DO FUNGIONAMENTO
art. Vgo. = 0 CGMG tera seu funcionamento regido pelas
sequinte normas:
t— o órgão de deliberação máxima é o Plenária;
oo - as sessões plenárias jerão realizadas
ordinariamente a cada 60 (sessenta) dias e
extraordinariamente quando convocadas pelo
Presidente ou por requerimento da maioria dos
seus membros;
Hilo — para a. realização das sessões será
necessaria a presenca da maloria absoluta
dos membros do CMS, que deliberará pela
matoria des votos dos presentes,
EM cada membro do CMS terá direito a um único
voto na sessão plenária.
Art. 80: — A pauta, bem como a data das reuniões ordinárias
é extraurdinárias, deverão ser dadas a conheçcor
com antecedêmnNa.
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Art. 90: —- A falta amais de três reuniões ordinárias
consecutivas, ou amais de cinco alternadas 2m
Justificativas, implicará na obrigatoriedade das
substituições destes, pela Entidade quue
representam.
Art, 10: — 0 GMS elaborará seu Regimento Interno no Prazo de
60 (sessenta) dias após a Promulgação desta Lei.
Art. m: - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. To: - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei no 590/88 de 23/12/88,
Sala vas Sessõt “da GâmaraçO MOGTN pal de
Vereadores de São urevco d'Oeste SC)/ em PB
de novembro de “e
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pita Presido de Vereadores
dO Secretário