norma nº 717/1991

CÂMBRA MUNICIPAL DE UVEREBDORES
Rua Duque do Caxias, 789 - Fone (0497) 441088
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA |
LEI Nº 717/91 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Munici-
pal de São Lourenço d'Oeste-sc,
FAÇO SABER a todos os Munícipes que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
txt. 1º - Fica instituido o Fundo Municipal de Saúde, que tem por obje
tivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos
destinados ao desenvolvimento das ações de Saúde, executadas
ou coordenadas pelo Departamento Municipal de Saúde e Promo-
ção Social, que compreendem:
I - o atendimento à Saúde universalizada, integral, regiona-
lizada º hierarquizado;
II - a vigilância sanitária;
III - a vigilância epidemioiógica e ações d> saúde de interes-
se individual e coletivo correspondente;
IV - o controle e a fiscalização das agressões ao mcio ambien
te, nel: compreendido o ambiente de trabalho, em comum
acordo com as organizações competentes das esfereas federal
e estadual,
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde, ficará subordinado diretamente ao
Diretor do Departamento Municipal de Saúde e Promoção Social.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES do DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNI-
CIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL:
Art. 3º —- São atrhhbuições do Diretor do Departamento Municipal de saúde
e Promoção Social:
I - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer política
de aplicação dos seus recursos, em conJunto com o Conse-
lno Municipal de Saúde;
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II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das
ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde, o Plano de a-
plicação a cargo do Fundo, em consonância com o P.M.S.,
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - submeter ao C.M.S. as demonstrações mensais de receita
e e despesa do Fundo;
v - encaminhar à contabilidade geral do Município, as de-
monstrações mencionadas no inciso anterior;
VI - subdelegar competência aos responsáveis pelos estabele-
cimentos de prestação de serviços de saúde que integram
a Rede Municipal;
VII - assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quan
do for o caso;
VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IX - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos,
juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que se,
rão administrados pelo Fundo.
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
trt. 4º — São atribuições do Coordenador do Fundo:
I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa,
a serem encaminhadas ao Diretor do Departamento Munici-
pal de Saúde e Promoção Social:
II - manter os controles necessários à execução orçamentária
do Fundo, referentes -. empenhos, liquidação e pagamento
das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Pre
feitura Municipal, os controles necessários sobre os
tens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV - encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) - mensalmente, os demonstrativos de receitas e despe
sas;
b) - trimestralmente, os inventários de estoques de me-
dicamentos e de instrumentos médicos;
c) - anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis
e o balanço geral do Fundo.
V - firmar com o responsável pelos controles da execução or
camentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização
das ações integradas de Saúde, para serem subemtidos ao
Diretor do Departamento Municipal de Saúde e Promoção
Social;
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VII —
VIII —
Art. 5º — são
II —
III —
IV -
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providenciar junto à contabilidade geral do Município, as
demonstrações que indiquem a situação econômico-financei-
ra geral do Fundo Municipal de Saúde;
apresentar ao DEiretor do DEpartamento Municipal de Saúde
e Promoção Social, a análise e a avaliação da situação e-
conômico- financeira do Fundo Municipal de Saúde, detecta
da nas demonstrações mencionadas ;
manter os controles necessários sobre convênios ou contra
tos de prestação de serviços pelo setor privado e dos em-
préstimos Peitos para a Saúde;
encaminhar mensalmente, ao Diretor do Departamento Munici
pal de Saúde e Promoção Social, relatórios de acompanha-
mento e avaliação da produção de servicos prestados pelo
setor privado, na forma mencionada no inciso anterior;
manter o controle e avaliação da produção das unidades in
tegrantes da rede Municipal de Saúde;
encaminhar mensalmente, ao Diretor do Departamento Munici
pal de Saúde e Promoção Social, relatórios de -“ompanha-
mento e avaliação da produção de serviços prestados pela
rede Municipal de Saúde.
SEÇÃO IV
ROS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
receitas do Fundo:
as transferências oriundas do orçamento da Seguridade So-
cial, como decorrência do que dispõe o art, 30, VII da
Constituição da República;
os rendimentos e os juros provenientes de aplicação finan
ciras;
o prosuto de convênios firmados com outras entidades £fi-
nanciadoras;
as partelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias, oriundas das atividades econômicas de prestação
de serviços e de outras transferências que o Mur..cípio te
nha direito a receber por força de Lei e de Convênios no
setor;
giº —- Ag receitas descritas neste artigo, serão depositadas obriga-
toriamente em Conta Especial a ser aberta e mantida em agên-
cia
de estabelecimento oficial de crédito.
$ 22 - A aplicação dos recursos de natureza financeira, dependerá:
e
da existência de disponibilidade em função do cumprimen-
to de programação ;
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Art, 6º -—
II - de prévia autorização do Diretor do Departamento Munici-
Pal de Saúde e Promoção Social;
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I - disponibilidades morctárias em bancos eu em caixa espe-
cial, oriundas das receitas específicas;
II - direitos que Porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de
Parágrafo
Art. 72º —
Art. 8º —
81º —
$ 20
Saúde do Município;
IV - tens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, desiina-
dos ao Sistema de Saúde do Município;
V - bens móveis e imóveis destinados à administração do gis-
tema de Saúde do Município.
Único: anualmente se processará o inventário dos beis e di
reitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Constituem passivos do F.M.s. as obrigações de qualquer natu
reza que porventura o Município venha assumir para a ranu-
tenção e o funcionamento do Sistema Kunicipal de saúde,
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
O orçamento do F,M,S. evidenciará as políticas e o programa
de trabalho Sovernamentais, observados o Plano Plurianual e
--alLeilde Diretrizes Orçamentárias, e os Princípios da u-
niversalidade e o equilíbrio,
O orçamento do F.M.s. integrará o orçamento do Município, em
obediência ao princípio da unidade,
O orçamento do F,M.S. observará, na sua elaboração e na sua
execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação per
tinente,
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SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 9º - A contabilidade do F.M.S. tem por objetivo, evidenciar a si-
tuação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Mu-
nicipal de Saúde, observados os padrões e normas estabeleci
das na legislatão pertinente.
Art. 10 — A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercí
cio de suas funções de controle prévio, concomitante e subse
quente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar os
custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o
seu objetivo, bem como interpretar e analizar os resultados
obtidos.
Art. 17º - A escrituração contábil, serí feita pelo método das partidas
dobradas.
S 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gest7o, inclu-
sive dos custos dos serviços,
& 2º — Entende-se por relatório de gestão, os balancetes mensais de
receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde, = demais
demonstrações exigidas pela *dministração o pela legislação
pertinente.
$ 3º - As demonstrações e os relatórios produsidos, passarão a inte,
grar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÂRIA
SUBSEÇÃO 1
DA DESPESA
Art. 12 - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, é Di-
retor do Departamento Municipal de Saúds e Promoção Social,
aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribui
dos entre as unidades executoras do sistema Municipal de Sa
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Ss
Parágrafo Único: As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o
exercício, observados os limites fixados no orçamento < o
comportamento da sua execução.
Art. 13 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Parágrafo Único: Para os casos de gnsuficiências e omissões orçament
rias, poderão sex utilizados os créditos adicionais suple
mentáres e especiais, autorizados por lei e abertos por De-
creto do Executivo.
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—m 1)
Art. 14 — A despesa do F.M.S., se constituirá de:
I - financiamento total ou parcial de programas integrados de
II -
III —
IV —
VI —
VII —
VIII -
Saúde, desenvolvidos pelo Departamento Municipal de Saúde
e Promoção social;
Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pes-
soal dos órgãos ou entidades de administração dixeta ou
indireta, que participem da execução das ações previstas
no art. 1º da presente Lei;
Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direi
to privado, para execução de Programas ou projetos especi
ficos do cetor saúde, observado o disposto no parágrafo
1º do art. 199 da Constituição Federal;
aquisição de material Permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvoliimento dos Programas;
construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para adequação da rede física de Prestação de ser
viços de saúde;
desenvolvimerto e aperfeiçoamento dos instrumentos de ges,
tão, Planejamento, administração e controle das ações de
saúde;
desenvolvimento de Programas de capacitação e aperfeiçoa-
mento de recursos humanos em Saúde;
atendimento de despesas diversas, de caxátor urgente e
inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de
Saúde, mencionados no art, 1º da presente Lei,
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 15 — A execução orçamentária das receitas, sorá processada através
da obtenção do seu Produto, nas fontes determinadas nesta Lei,
Art. 16 - O Fundo Municipal de Saúde, terá sua vigência ilimitada.
Art. 17 — Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1992,
Art. 18 —- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº
586/89 de 03/03/89, TT
dá Co
x A [d )
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, em 10 de =“ sembro de 1991
DIONISIO BIAZ
íSipal Presi Je da Tâmara de Vereadores.
s51 RICARDO-G. PETTÍNSLLI-
fas 2º ati dE