norma nº 718/1991

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CÊMBRA MUNICIPAL DE VEREBDORES |
Rua Duquo de Caxias, 789 - Fono (0497) 44..1083
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE -— SANTA CATARINA
LEI Nº 718/91
DISPÕE SOBRE A INSITUIÇÃO DA COMISSÃ) DE
DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SÃO LOU-
RENÇO D'OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de
São Lourenço d'Oeste-sc,
FAÇO SAZER à todos os Munícipes, que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sancio
no e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituida a Comissão de Desenvolvimento Agropecuário de
São Lourenço d'beste, como órgão deliberativo da política Muni
cipal de ações voltadas ao Plano de Desenvolvimento Agropequá-
vio do Município.
Art, 2º —- A Comissão de Desenvolvimento Agropequário será constituica por
uma comissão formada por 15 (quinze) membros, originários das
seguintes instituições e/ou comunidades (entidades):
I - Representantes do Governo Municipal, Estadual e Empresas:
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a) 1 (um) representante do Governo Municipal, na pessoa Jo
titular do Departamento de agricultura;
b) & (um) representante da Câmara de Vereadores;
c)1 (um) representante da EMATER/SC;
d) 1 (ur) representante da CIDASC;
&) 1 (um) representante da Cooperativa CASLO;
£) 1 (ur) representante do Laticínios Noroeste Ltda;
g) 1 (um) representante da souza Crvr,
Representantes dos Produtores Rurais:
a) 1 (ui) representante do Sindicato dos Trabalhadores Eu-
rais de São Lourenço D'geste;
b) 1 (um) representante do Sindicato dos Prodatores Rurais
de São Lourenço d'Oeste;
c) 2 (dois) representantes indicados pelas comunidades rum
rais do Distrito de São Lourenço d'oeste;
d) à (un) representante indicado pelas comunidades rurais
do Distrito de Novo Horizonte;
1 (un) representante indicado pelas comunidades rurais
do Distrito de Presidente Jucelino;
£) + (um) representante indicado pelas comunidades rurais
do Distrito de Frederico Wwastner;
9) 1 (um) representante do Comitê 4-s.
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Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 441088
89990 SÃO I.OURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
remonta em sra mem
$ 1º —- A função de Membro da Comissão de Desenvolvimento Agropecuário,
é considerada de alta relevância, não gerando seu exercício, di
reito a qualquer remuneração.
$ 2º - O mandato dos membros de comissão, com exceção do representante
do Governo Municipal, será de 2 (dois) anos, permitida a recon-
dução por igual veríodo.
93º - A cada Membro titular, correponderá um suplente.
$ 4º - Cada entidade ou instituição, indicará o membro titular e seu
respectivo suplente, homologados pelo Prefeito Municipal, para
constituição da Comissão Municipal.
krt. 3º — A representação dos produtores rurais, juntamente com a dos re-
presentantes das entidades produtoras e dos trabalhadores ru-
rais, não será inferior a 50% (cincoenta por cento) mais um do
total de membros que compôêm a Comissão.
Art. 4º - Compete à Comissão de Desenvolvimento Agropecuário de São Lou-
renço d'Oeste:
i - colaborar na elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimen
N to Agropeucário (PMDA);
“II - definir prioridades na área agrícola do Município;
III - congregar esforços no sentido de acelerar o desenvolvimento
sócio-econômico do Município;
IV - acompanhar, avalizr e reprogramar o PMD4,;
V - avaliar o desempenho do pessoal engajado na execução do PMDA;
VI - deliberar sobre touvas as questões relativas à agropecuária a
nível municipal;
VII - desenvolver ações que visem a integração dos diversos órgãos
municipais, estaduais e federais com atuacão no setor da agro
pecuária do Município, n
Art. 5º — A Comissão de Desenvolvimento Agropeucário elaborará, no prazo má,
ximo de 30 (trinta) dias, contados a partir de cua instalação,seu
Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Chefe do Poder Exe,
cutivo Municipal.
Art. 6º - A falta de mais de três reuniões ordinárias consecutivas ou mais
de cinco 21ternadas, sem justificativa, implicará na obrigatorie-
dade das substituições destes, pela Entidade que representem.
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Art, 7º - A Comissão terá Diretoria Executiva, com mandato de 2 (dois)
anos, composta de 5 (cinco) membros, presidida pelo Diretor
do Departamemto de Agricultura e constituida dos seguintes
cargos
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário e
à) Dois Conselheiros,
Parágrafo Único: A eleição da Diretoria será feita pelos Membros da Co
missão, na 1º (primeira) reunião ordinária que realizarem.
art. 8º - A Comissão de Desenvolvimento agropecuário terá seu funciona
mento, regido pelas seguintes normas:
I - o órgão de deliberação máxima é a assembléia;
II — as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a
cada 4 (gpatro) meses e extraordinariamente quando convo
cadas pelo Presidente ou por reguerimento da maioria ae
seus membros;
III - o quórum mínimo para realização das reuniões, será de
50% (cincoenta por cento) mais um de seus membros em 12
convecação e, em 22 convocação, meia hora apís, com qual
quer número;
IV - cada membro da Comissão terá direito a um único voto, na
sessão plenária.
Art. 9º —- A pauta, bem como a data das reuniões ordinárias e cxtraordi
nárias, deverão ser dadas a conhecer com antecedência mínima
de 10 (dez) dias,
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrária,
Sata das Sessões da Câmara de erendones, 68 15, de Dezenbr ima e 199 1
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Prefeito pjeibal Presidente da Câmara de Vereadores
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