norma nº 719/1991

CÂMBRE MUNICIPAL DE VERERDORES |
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Is À DZ Rua Duque de Caxias, 789 - Fono (0497) 44-1088
B9990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
ti
LEI Nº 719/91 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONTRATO PARTICULAR DE COMO
DATO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SAN-
TA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM
A INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR,
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Munici-
pal de São Lourenço d'Oeste-sc,
FAÇO SABER a todos os Munícipes que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a £fir
mar Contrato Particular de Comodato com o Governo do Estado
de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segu-
rança Pública, com a interveniência da Polícia Militar.
Parágrafo Único: O Contrato a que se refere o "caput", objetiva a Ces
são por Comodato, do imóvcl - terreno e construções, ao Go-
verno do Estado de Santa Catarina, para instalação de uma
Unidade da Polícia Militar.
N
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de o cçã Dezembro de 1991
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ONISIO BÉ) 20551 RICARDO G. PETTINBLLI
Prefeito PN Presidente da Câmara de Vereadore
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