norma nº 720/1991

CÂMARA MUNICIPRL DE VERERDPRES |
Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44-1028 |
B9990 SÃO I-CURENÇO D'OESTE -— SANTA CATARINA |
ssa Pd
LEI Nº 720/91 CRIA CARGOS NO QUADRO DL PESSOAL DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Munici-
pal de São Lourenço d'Oeste-sC,
FAÇO SABER a todos os Munícipes que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados na Tabela Geral de Valores e Classes dos Ser-
vidores Públicos Municipais, constante do Anexo único da
Lei Municipal nº 325/80 de 31/10/80 e suas ulteriores alte-
rações, os empregos a seguir:
I - No Quadro I - o emprego de Motorista - RJ: CLT, nº de
vagas: 01, Lotação: GP, niveis: "A" a “G"", corresponden
do a:
Letra "A” — SM.
Letra "2" — W$ 46.724,00
Letra "Cc" — (8% 48.302,00
Letra "D" — (r$ 57.458,00
Letra "5" — Crê 60.705,00
Letra '" - E 70.500,00
Letra "G"” — Crg 85.800,00
II - No Quadro VIII - o emprego de Vigilante — RJ: CLT, nº
de vagas: 08, Lotação: DA, Níveis: "A" a "FP", correspon
dendo a:
Letra "a“ — c8 60.000,00
Letra "a" — (& 69.000,00
Letra "2" — Cr$ 80.000,00
Letra 'D" - Wb 92.000,00
Letra “5” — Cê 105.800,00
Letra “?" — (8 120.000,00
III - No Quadro XIII - o emprego de Professor de Educação Fi-
sica - RJ: CLT, nº de vagas: 05, Lotação: DECE, Nível
"A", correspondendo ao valor de (vb 166.000,00 para car-
ga horária de 40 horas semanais.
IV - No Quadro XX - o emprego de Atendende de Enfermagem —
RJ: CLT, nº de vagas: 04, Lotação: DSPS, Nível “A”, cor
respondendo ao br 93.500,00 para carga horária
de 44 horas semanais!
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CÂMARA MUNICIPRL DE VERERDORES
Rus Duque de Caxias, 789 - Fono (0497) 44-1088
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA !
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2º - Ficam alterados no Anexo Único da Lei nº 325/80 e suas poste-
3º
4º
riores alterações, a remuneração do emprego de Enfermeira,
constante co Quadro XX, para o qual passam a ser atribuidos
os seguintes valores:
Letra "A" — Cê 118.618,00
Letra "B”" - Cf 133.679,00
Letra "Cc" - (r$ 163.241,00
Letra "D" - 08 186.219,00
Letra "E" — (r$ 208.124,00
Letra "FP" — Q$ 229.752,00
Letra "“G" - (W$ 249.118,00
Fica ampliado, no Anexo Único da Lei nº 325/80 e suas poste-
riores alterações, o nº de vagas para os empregos a seguir:
a) Quadro VIII - Pedreiro: de 10 para 15 vagas;
b) Quadro XIII -- Motorista: de 01 para 04 vagas;
c) Quadro XVIII - Motorista: de 01 para 02 vagas.
Ficam extintas vagas de empregos n2s seguintes funções e Qua
dros do Anexo Único da Lei nº 325/80 e suas posteriores alte
rações:
a) Quadro LII - Motorista: de 20 para 13 vagas;
b) Quadro xx - Enfermeira: de 04 para 02 vagas;
c) Quadro XIII - Professor não Titulado: de 10 para 05 vagas.
Ficam instituidos, com efeito a partir de 1º de Dezembro de
1991, para o emprego de Agente Auxiliar de Serviços Gerais,
constante do Quadro XxX do Anexo Único da Lei nº 325/80 e suas
posteriores alterações, os níveis: “E" - com o valor de ,....
C% 70.000,00, "FP" - com o valor de (r$ 80,000,00 e "E! — con o
valor de (r$ 92.000,00
Ficam, com efeito a partir de 1º de Dezembro de 1991, à ncorpo
radas aos níveis do Quadro II do Anexo Único da Lei nº “325/80
e suas posteriores alterações, as Vantagens Horizontais conce
didas aos Diretores de Departamentos Municipais, a título de
reajuste de vencimentos, cujos níveis são reduziios unicamen-
to a Letra "A" — extintas as demais, com remuneração corres-
pondente a (r$ 630.000,00.
Fica conceáido, com efeito a partir de 1º de Janeiro de 1992,
reajuste de 20% (vinte por cento) nos vencimentos dos Servido
res Públicos O VR e inativos.
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Eno CÊNBRE MUNICIPAL CE VERENDORES |
| iza Rus Duque de Cexias, 789 - Fono (0497) 441038 :
89990 SÃO '.(QURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA |
8º - Fica autorizada a atualização, através de Decreto, da Tabela
de Valores dos Servidores Públicos Municipais e do Quadro de
Remuneração do Grupo Docente e Especialistas em Educação,com
base nos percentuais estabelecidos no Art. 7º desta Lei.
Parágrafo Único: As frações expressas em centavos, que porventura ocor
Art.
Art.
Art.
rerem, terão seus valores arredondados para a unidade de cru
zeiros imediatamente superior.
9º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por
conta de recursos financeiros próprios, consignados no orça-
mento,
10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, em 10 de Dezembro de 1991,
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kznssI RICARDO e, PETTINELLI
asda Presidente da Câmara de Vereadores