norma nº 721/1991

CÂMARA MUNICIPRL DE VERERDORES
Rua Duque de Caxias, 789 - Fono (0497) 44.1088
89990 SÃO LOLRENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
LEI Nº 721 /91 APROVA O PROJETO DE LOTEAMENTO DE GUERINO
GUILHERME VALDUGA, COM ÁREA DE 6.837,50 u2
SITO NA SEDE MUNICIPAL.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de
são Lourenço d'geste-sc,
FAÇO SABER a todos os Munícipes, que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu promul-
go a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica aprovado o Projeto de pts a de GUBRINO GUILHERME
art. 28
Art. 6º
Art. 78
Sala das
N
) RIAA: 4
DIONÍSIO BIALUSSI a ada
prefeito Huicipal Presidente da Câmara de Vereadore
VALDUGA, com área de 6.837,50 M$, situado na Sede do Municí
pio, com as características abaixo:
- Requerimento nº 275 de 02/12/91;
Número de Lotes: 5 (cinco);
- Matrícula do Imóvel: 4,122 de 27/05/80 no Registro de Imó
veis da Comarca de São Lourenço E OEELRS
- Área total dos Lotes: 6.062,50 Mº
— Área total dos arruamentos: 775,00 M
Fazem parte integrante da presente Lei, as Plantas, o Memo-
rial descritivo, assim como o Termo de Compromisso firmado
pelo Loteador ce não ampliar, reformar ou reconstruir a edi
ficação já existente dentro da faixa de prolongamento da
Rua Ku: Barbosa.
Na coniprmidade com o Art. 22 da Lei n£ 6.766 de 19/12/79 a
área destinada à rua, constante do Projeto é identificada ro
Memorial Descritivo desde a data do registro do Loteamento
no Cartório de Registro de Imóveis, passará a integrar o do
mínio do Município. =
Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a promover o Regis-
tro da regularização do Loteamento cra aprovado, junto ao
Cartório de Recistro de Imóveis desta Comarca, nos termos
do Art, 40 e parágrafos da Lei 6.766/79.
Em cumprimento à Lei Municipal nº 689/90, por se tratar de
regularização de loteamento já existente, ficam dispensadas
a publicação dos Editais a que se refere o Art. 19 da Lei
6.766, assim como a apresentação das Certidões previstas n
inciso 1V «e do exemplar do Contrato Padrão a que se refere
o inciso V —- todos do Art. 18 da Lei 6.766.
(o)
Ss
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Ss
Revogam-se as disposições a, tio
E
essões da Câmara de Vereadores, € de Demo
a/€>777,)
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