norma nº 723/1991

LEI
CÂMARA MUNICIPAL DE VERENDORES
Rua Duquo do Caxias, 759 - Fone (0497) 441088
!
|
89990 SÃO I.QURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA |
a E er rea e rerrerrerr emesme
723/91 DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS
TRIBUTOS E DOS DÉBITOS FISCAIS PARA
COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ QUEIRAS
PROVIDÊNCIAS.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal
de São Lourenço d'Oeste-sc,
FAÇO SABER a todos os Municipes, que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu san-
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Ficam alterados os artigos 1º. 3º e 8º da Lei 686/90, que
dispõe sobre a atualização do valor venal dos imóveis do pe-
rímetro urbano do Municipio de São Lourenço d'Geste, que pas
sam a vigorar com a segui.te redação:
"art. 1º - O valor do metro quadrado das edificações e tor
renos do perímetro urbano do Município, será estabelecido par
Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM."
"art, 32 - O valor do metro quadrado das edificações do Muni-
cípio, será o seguinte:
I - Consticução em alvenaria 2,4 UFRM
II - Consticução mista 2,1 UFRM
IXI - Construção em madeira 1,8 Drum?
"art, 8º - É alterado o Quadro II do Anexo 1 — TABELA PARA CO
BRANÇA DO LiiPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, esta-
belecido no art. 34 da Lei 298/79, com as alterações introd
zidas neste anexo pelas Leis 5944/87, 635/89 e 686/90 que ;
sa a vigorar com a seguinte redação:
"II - Quando os serviços constantes da
dos sob forma de trabalho pessoal do
imposto será devido sobre os seguintes
a
% sobro a liidade de Referência para autônomo 1
A) - Profissionais autônomos de nível umiversitário:
a) e MÉGILOOs 1x se o meme si camaneme 50%
b) = Advogada sue aa so eu su mesmas DO%
c) —- Engenheiro ,ccvecceccerroo 30%
d) — Arquiteto ceverecesercero os 30%
e) — Dentista cecesccorrsercorra 30%
E) - AgrÔNOMO usmssamarmm casam 20%
q) — Psicólogo ssesurccssesa cas 20%
E) ss udools se cm uno ra mm ss aaa 20%
B) - Profissionais autônomos Poli MÉdIO cw + +» 10%
am
C) - Demais autônomos, . ce... ns semenessaom SE
/
CÊMBRA MUNICIPAL DE VERENDCRES
Rua Duque de Caxias, 789 - Fono (0497) 441088 !
89990 SÃO ILOURENÇO D'OESTE — SANTA caramma |
eee ne rrarr een ese etiseiamssints
Art. 2º —- Os valores por metro quadrado de terreno por zona e setor, pre
Arto 3º —
vistos no art. 2º da Lei nº 686/90 de 14/12/90, passam a vigo-
rar de cenformidade com o anexo Único desta Lei.
Fica acrescido o Parágrafo Único ao art, 14 da Lei nº 298/79 e
suas ulteriores alterações, com a seguinte redação:
Art. 14 & covses
"Parágrafo Único: Nos terrenos ineúificados, integrantes do se
tor nº 1 da Seãe Municipal da Planta Genérica de valores a
que se refere o art, 2º da Lei nº 638/89 de 27/12/89, será co
brada a alíquota progressiva de 3% (três por cento) sobre o
valor venal do imóvel.”
ARt, 4º —- Ficam alteradas as redações introduzidas pela Lei nº 636/89 aos
x
N
artigos 34 e 202 da Lei 298/79, os quais passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 34 - O imposto será calculado segundo o tipo de serviços
prestados, mediante a aplicação de alíquota sobre o preço do
serviço, quando o prestador do serviço, quando o prestador do
serviço for empresa ou a ela equipatado, ou quando o prestador
do serviço for profissional autônomo, sobre a Base de Cálculo
de va7or equivalente a 03 (três) Unidade Fiscal de Referência
Municipal - UFRM, de conformidade com a tabela do Anexo 1",
"Art. 202 — Além da Lase de Cálculo utilizada para o Imposto so-
bre Serviços, fica instituida a Unidade Fiscal de Referênc: a
Municipal - UFRM, no valor de Crê 20.000,00 (vinte mil cruzeira)
corrigida pelo Índice Geral de Preços de Mercado — IGP-M, ou ou.
tro índice oficial que o Governo possa a vir a instituir em subs
tituição a este para atualização dos valores, para cálculc de
Taxas,"
Art. 5º —- Os valores expressos na Planta Genérica de Valores, para fins de
cobrança de Impostos, Taxas e a Unidade Fiscal de Referencia Mu-
nicipal - UFPR”, serão atvalizados mensalmente pelo Íríice Geral
de Preços de Mercado - IGP-M, editado pela Fundação Getúlio Var-
gas, ou outro que venha a ser instituido pelo Governo em sua
substituição."
Parágrafo único: A UFRM será atualizada mensâlmente com base no IGP-M, am
través de Decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
Art. 6º - Fica criado o sub--Íítem 9,1 — Cooperativas de Crédito Rural e de
Crédito Mútuo, no Anexo II de que trata o art, 80 da Lei 298/79,
de 18/12/79, com a percentagem rêspectiva:
mia À )) Ed
7
1
/
h
| di CÂMARA MUNICIPAL DE VERERDORES
ú
Vá
ZA Rua Duque de Caxias, 789 - Fono (0497) 44-1088
Vila
] o 89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA |
cena is ie e
“Art. 80 — A Taxa será calculada de acordo com a Tabela do Anexo
II a esta Lei:
ANEXO II
9.1 - Cooperativas de Crédito Rural e de
CRÉIITO MÚTUO ro me mto pe mio jo do ir md Md aid id a + 000%
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992,
Art. 8º — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos
34 e 202 da Lei 636/89 de 26/12/89, artigos 1º, 3º e 8º da Lei
nº 696/90 de 14/12/90.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, em 17 de Dezembro de 1991.
>! a O
era do ;
M ÉS a ÁUSST RICARDO G. PETTINELLI
Prefeito Munlioipar Presidente da Câmara &e Ve. cadores
CÊMBRA MUNICIPRL DE VERERDORES
Za Rua Duque do Cavias, 789 - Fono (0497) 441088
a 89990 SÃO ILOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
É
ANEXO ÚNICO
VALOR AO METRO QUADRADO ( m2 ) DOS TERRENOS:
I - Na Sede Municipal % sobre UFRM
a) - Setor 01 0,30 vermelha
b) - setor 02 0,20 marron
c) - setor 03 0,17 amarela
d) - Setor 04 0,15 verde escuro
e) - Setor 05 0,12 verde claro
£) - Setor 06 0,10 laranja
g) - Setor 07 0,075 lilás
) - Setor 08 0,050 azul
i) - setor 09 0,025 branca
II - Nas Sedes Distritais de: Presidente Jucelino e Novo Horizonte
a) - testada c/ asfalto 0,025
b) - testada c/ calçamento 0,020
c) - demais 0,015
N
Iil- Nas demais vilas 0,015
Observação: A cor atribuida aos Setores em que £oi dividida 2 Sede
Municipal, identifica a localização de cada Setor no
mapa anexos.
Sala das Sessões da Câmara, em 17 de Dezembro de 1991
Fa
RICARDO===PETTINELLI
Prasidento da Câmara us Vereguorsa
—4-