norma nº 724/1991

ESTADO DE SANTA CATARINA 04
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE
LEI Nº 724/94, DE 30/12/91
Estima a Receita e fixa a Despesa Orçamentária do Município,
para o exercício de 1.992.
O Prefeito Municipal de São Lourenço d 'ceste,Estado de Santa
Catarina, Faz Saber que a Câmara dg Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.iO - Fica aprovado o Orçamento Municipal,para o exercício fi-
nanceiro de 4.992, que estima a Receita e fixa a Despesa Orçamentária em
Cr$ 5.352.675.000,00 (Cinco Bilhões, Trezentos e Cinquenta e Dois milhões, Seiscentos
e Setenta e Cinco Mil Cruzeiros)
Art.29 - A Receita será arrecadada e a Despesa realizada em obe-
diência às normas de direito financeiro,conforme os Anexos que compõem a presente.
Art.39 - A Receita será arrecadada na forma da legislação e das es-
pecificações constantes no ANEXO 2,da Lei nº 4.320/64,de acordo com os seguintes desdo-
bramentos
1 - RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária Cr 410.000,00
REceita de Contribuições Cr 2.000,00
Receita Patrimonial Cr$ 7.000,00
Receita Agropecuária Cr6 7.500,00
Transferencias Correntes Cr6 3.304.175,00
Outras Receitas Correntes Cr6 49.000,00
11 - RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito Crs 110.000,00
Alienações e Bens Cr$ 2.000,00
Transferências de Capital Cr6 1.261.000,00
Art.49 — A Despesa será realizada na forma da legislação vigente,
sendo que está fixada para o exercício de 1.292 pelos seguintes valores por categorias
econômicas:
N
A
ESTADO DE SANTA CATARINA os
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE
LEI NO 724/91, DE 30/12/91
I - DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio Cr6 3.362.000.00
Transferências Correntes Cr6 4903,500.00
11 - DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos Cr6 962.500.00
Inversões Financeiras Cr6 40.500.00
Transferências de Capital Cr6 164.000.00
III- RESERVA DE CONTINGENCIA Cr6 568.175.00
árt.50 —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
contrair operações de crédito por antecipação da Receita,até o limite de 20% (vinte
por cento) da receita orçamentária estimada para o exercício de 1.992.
Art.60 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Créditos Suplementares,por Decreto até o limite de 40% (quarenta por cento) da
despesa orçamentária fixada para o exercício financeiro de 1.992,utilizando como recur-
sos os previstos no art.43 da Lei n94.320/64 de 17.03.64 e a Reserva de Contingência.
Art.70 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art .80 - Revogam-se as disposições em contrários
ta Prefeito Municipal de São Lourenço d'Oeste (SC), em 30
de Dezembro de 1991.
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UCIA Rh MILKEVICZ
DIRETO! DE EDUCAG ne
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| IRACEMA TANGHE , LEONEL BALDISSERA )
DIRETO DIRETOR à dO DMER + DIRETOR DE AGRICULTURA Eq
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LUIZ CARLOS SIL
DIRETOR DE SAUDE E PRoNoçãO SOCIAL