norma nº 726/1991

LEI Nº 726/91
e tio Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44-1088
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
APROVA O PROJETO DE PARCELAMENTO URBANO
DE PARTE DA CHÁCARA nº 63-C COM ÁREA DE
29.573,80 m? PARA FINS DE — IMPLAN
DE UM CONJUNTO RESIDENCIAL.
TAÇÃO
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal
de São Lourenço d'Qgeste-sc.
FAÇO SABER a todos os Munícipes que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu
ciono e promulgo a seguinte Lei:
san-
Art. 1º — Fica aprovado p Projeto de Parcelamento Urbano, para fins de
um Conjunto Habitacional, de parte da Chácara nº 63-C,
da no Bairro São Francisco, com as seguintes caracteris
- Requerimento nº 285, de 09/12/91;
- Número de lotes: 84 (oitenta e quatro);
situa
ti cas: :
- Matrícula do Imóvel: nº 1-7+788 de 26/11/91 no Reg. de Imó
veis da Comarca de São Lourenço d'Oeste;
—- Área total dos lotes: 18.480,00 m2;
— Área total dos arruamentos e rodovias: 10. 240,35 m2;
-- Área total destinada a preservação ecológica: 260,00 m2;
- Área total destinada a fins comunitários: 2.068,00 m2.
- O loteamento, por ser constituido para fins de implan
de conjunto habitacional, teve reduzida, com fundamento
artigo 21 da Lei 386/83, de 22/08/83, a área dos lotes,
o compõem, para aquém da mínima estabelecida.
- Ainda, por se tratar de loteamento destinada à execução
tação
no
que
de
residências populares e objetivando, com a cencessão, tornar
2
os lotes mais acessíveis à classe de baixa renda, é o lotea-
dor dispensato também da exigência de dotar o loteamento com
rede de distribuição de água, rede de energia elétrica
e
vias implantadas, correndo o ônus da execução destes por con
ta do Município,
- A infra-êstrutura de responsabilidade do Município, prevista
no $ 2º, só será implantada após a aprovação do Projeto
órgão financiador do Núcleo Residencial.
pelo
- Fazem parte integrante da presente Lei, as plantas e o memo-
rial descritivo.
- Na conformidade com o artigo 22 da Lei 6.766 de 19/12/7
das as áreaszdestinadas a vias e espaços destinadas à
verde, constantes do Projeto e identificados no Memoria
9, to
àrea
1 Des
critivo, passarão a integrar o domínio do Município desde a
data do registro do Loteamento no Cartório de Registro
Imóveis.
de
Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44-1088
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
Art. 4º - O loteamento, ora aprovado, deverá ser registrado no Registro
de Imóveis da Comarca de São Lourenço d'Oeste, em consonância
com o disposto no artigo 18 da Lei 6.766/79, dentro do prazo
de 180 dias a contar da data de publicação desta Lei, sob pe-
na de caducidade de aprovação.
Art, 5º - Os alvarás para edificação, somente serão coricedidos, após o
registro do Loteamente na forma determinada pelo art. 4º des-
ta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigot na data de sua publicação.
Art. 72º - Revogam-se as disposições em Contrário.
Sala das Sessões da Câmara de es 27/de o
/
ss tn
ito E icipa Presidente da Câmara de Vereadores