norma nº 2/1992

LEI COMPLEMENTAR Nº 02, de 09/12/92.
INSTITUI E REGULAMENTA OS FUNDOS DOS 
SISTEMAS DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DIONÍSIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de São Lourenço 
d'Oeste, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
TÍTULO I
DOS SISTEMAS DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
CAPÍTULO ÚNICO
INTRODUÇÃO
Art. 1º:- Ficam instituídos os Fundos dos Sistemas de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos 
Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo.
Parágrafo 1º:-Os Fundos dos Sistemas de Previdência e Assistência manter-se-ão com a contribuição 
financeira cobrada sobre a folha de pagamento dos Servidores Municipais, em seu proveito, e com 
a participação de recursos do Orçamento Municipal.
Parágrafo 2º:- É facultativo o ingresso e a participação de Servidor no regime desta Lei, que contar, à ‚poca 
de sua publicação, mais de 15 (quinze) anos de contribuição para outro instituto.
Parágrafo 3º:- Para os demais Servidores, a participação nos respectivos Sistemas de Previdência e 
Assistência é compulsória.
Parágrafo 4º:- É obrigatório o fornecimento de certidão de tempo de serviço aos Servidores Municipais, 
enquanto vinculados aos Sistemas de Previdência e Assistência do Município, para efeito de 
reciprocidade com outros Sistemas de Previdência e Assistência Social da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO, DA CONSTITUIÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Seção I
Do Objetivo e da Constituição
Art. 2º:- O Sistema Municipal de Previdência destina-se à formação de fundo para a concessão de 
aposentadorias e pensões.
Art. 3º:- O Fundo constitui-se das contribuições obrigatórias dos Servidores regidos pelo Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais e pelo Estatuto do Magistério Público Municipal inclusive 
daqueles servidores nomeados para cargos em comissão, função de confiança ou admitidos em 
caráter temporário, provenientes das respectivas remunerações constantes nas folhas de pagamento 
de pessoal cabendo:
I:- ao Município:
a:- 8%(oito por cento) a partir do exercício de 1992;
II:- aos funcionários, respectivamente para cada um dos Fundos, 5% (cinco por cento).
Parágrafo único:- Os valores dos recolhimentos, tanto da parcela do Município como dos Servidores, 
poderão ser alterados, para mais ou para menos, sempre que cálculos atuariais o recomendarem.
Seção II
Da Administração e da Manutenção
Art. 4º:- A administração, gestão e manutenção desses recursos serão feitas por um Conselho Diretor, 
composto por 5(cinco) membros, sendo:
I:- um representante dos servidores contribuintes, estável, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, 
ativo ou inativo, indicado pelo Prefeito Municipal;
II:- um representante dos servidores contribuintes, estável, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, 
ativo ou inativo, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores;
III:- três representantes dos servidores contribuintes estáveis, ativos ou inativos, indicados diretamente 
pelos Servidores Municipais.
Parágrafo 1º:- A indicação e eleição dos membros do Conselho Diretor deverá ser nos dois primeiros meses 
do ano, pelas entidades representadas.
Parágrafo 2º:- O Conselho Diretor, em sua primeira gestão, será composto pelos seguintes membros:
I:-representante do Poder Executivo:
a:- II:- representante do Poder Legislativo:
a:- III:- representantes da Associação dos Servidores Municipais:
a:- b:- c:-
Parágrafo 3º:- O nome consignado no inciso II, é nomeado "ad referendum" da Presidência da Câmara de 
Vereadores do Município.
Parágrafo 4º:- O Conselho Diretor elegerá, entre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente, o 
Secretário e o 1º e o 2º Tesoureiro.
Art. 5º:- O Presidente do Conselho Diretor poderá requerer uma licença especial ao Chefe do Poder 
Executivo, que decidirá sobre a conveniência do pedido, sem prejuízo de seus direitos, pelo prazo 
que durar seu mandato, para administrar com dedicação integral e exclusiva o Fundo do Sistema 
Municipal de Previdência, se se tratar de Servidor Estável.
Art. 6º:- O mandato do Conselho Diretor terá a duração de 2 (dois) anos, permitidas reconduções.
Parágrafo único:- O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente duas vezes por mês e, 
extraordinariamente, sempre que convocado:
I:-por um dos seus membros;
II:- por 1/3 (um terço) dos servidores contribuintes;
III:- pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 7º:- O Fundo do Sistema Municipal de Previdência será o responsável pelos pagamentos em 
decorrência da concessão de Aposentadorias e Pensões, previstas na legislação municipal.
Parágrafo 1º:- Nenhum pagamento poderá ser efetuado sem o devido empenhamento prévio, a existência de 
cobertura orçamentária própria e a devida comprovação da despesa por meio de documentos fiscais 
hábeis.
Parágrafo 2º:- A emissão de cheques para pagamento de valores referentes à Aposentadoria, Pensões, seus 
encargos, investimentos e demais despesas autorizadas pela Diretoria, deverá sempre conter as 
assinaturas do Presidente e do 1º Tesoureiro e, na falta de um, o seu respectivo substituto.
Parágrafo 3º:- Os pagamentos serão efetuados após aprovação do Conselho Diretor e devidamente 
registrados em Ata.
Parágrafo 4º:- As decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos.
Parágrafo 5º:- As folhas de pagamento dos aposentados e pensionistas poderão ser elaboradas pelo 
Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal e sem custos ao Fundo.
Art. 8º:- Os recursos financeiros disponíveis no Fundo do Sistema Municipal de Previdência, serão 
obrigatoriamente aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade e sempre 
em Agência de Banco Oficial desta cidade.
Art. 9º:- O Conselho Diretor, além dos balancetes mensais, prestará contas nas condições da Lei nº 4.320/64, 
combinada com a Resolução TC-06/89 e demais legislação pertinente.
CAPÍTULO II
DA APOSENTADORIA
Seção I
Da Concessão da Aposentadoria
Art. 10:- Os Servidores municipais da Administração direta, autárquica e fundacional serão aposentados na 
forma prevista nos respectivos Estatutos e nesta Lei.
Art. 11:- O servidor será aposentado:
I:- compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
II:-voluntariamente:
a:- aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher;
b:- aos trinta anos de efetivo exercício em funções do magistério, se professor, e aos vinte e cinco, se 
professora;
c:- aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos 
proporcionais;
d:- aos sessenta e cinco anos de idade, se homem e aos sessenta, se mulher, com proventos 
proporcionais.
III:- por invalidez permanente.
Parágrafo 1º:- A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença por período não excedente de 
vinte e quatro meses, salvo quando o laudo da Junta Médica Oficial do Município concluir pela 
incapacidade definitiva para o serviço público.
Parágrafo 2º:- Será aposentado o servidor que, depois de vinte e quatro meses de licença para tratamento de 
saúde, for considerado, pela Junta Médica Oficial do Município, inválido para o serviço público.
Parágrafo 3º:- A invalidez para o exercício do cargo não pressupõe e nem se confunde com a invalidez para 
o serviço público.
Parágrafo 4º:- O Servidor será readaptado se não for considerado inválido para o serviço público.
Parágrafo 5º:- Cessada a invalidez, o servidor deverá apresentar-se à Junta Médica Oficial do Município 
para verificação das suas condições de retorno ao serviço.
Seção II
Dos Proventos da Aposentadoria
Art. 12:- Os proventos da Aposentadoria serão integrais:
I:- nas hipóteses previstas no inciso II, alíneas "a" e "b", do artigo 11;
II:- quando inválido em consequência de acidente no exercício de suas atribuições, ou em virtude de 
doença profissional;
III:- quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, 
cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de 
Parkinson, paralisia irreversível e incapacidade, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, 
estados avançados do mal de Paget (oste te deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida 
- AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada, levadas à decisão final da 
Junta Médica Oficial do Município.
Parágrafo 1º:- Acidente é o evento danoso que tiver como causa mediata ou imediata o exercício das 
atribuições inerentes ao cargo.
Parágrafo 2º:- Equipara-se a acidente a agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de suas 
atribuições.
Parágrafo 3º:- A prova do acidente será feita em processo especial, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável 
quando as circunstâncias o exigirem.
Parágrafo 4º:- Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições do serviço ou fatos nele 
ocorridos, devendo o laudo da Junta Médica estabelecer-lhe rigorosa caracterização.
Art. 13:- Excetuando-se as hipóteses situadas nos incisos I, II e III do artigo 12, a aposentadoria será 
proporcional ao tempo de serviço na seguinte medida:
I:- 1/35 avos, se homem e 1/30 avos, se mulher, se a aposentadoria for compulsória ou por invalidez 
permanente, quando o motivo que lhe der causa não se enquadrar nas hipóteses previstas nos 
incisos II e III do artigo 12, excetuando-se os Servidores ocupantes de cargo de professor;
II:- 1/30 avos, se homem e 1/25 avos, se mulher, nas hipóteses previstas no artigo 11, inciso II e no caso 
dos ocupantes do cargo de professor, quando a aposentadoria for voluntária.
Parágrafo 1º:- O Servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de 
qualquer das moléstias previstas no inciso III do artigo 12, passará a perceber provento integral.
Parágrafo 2º:- O cálculo do provento proporcional ao tempo de serviço será feito em anos e meses, 
considerando-se como mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Art. 14:- Para fins desta Lei, conceitua-se como vencimento a importância recebida como vencimento-base, 
acrescida da promoção por tempo de serviço ou progressão por merecimento e outras vantagens 
pecuniárias, nominalmente identificáveis.
Parágrafo único:-As horas extras, mesmo habituais, abono família, compensações financeiras, auxílios 
pecuniários e outras vantagens eventualmente recebidas pelo servidor não integram os vencimentos 
para efeito desta Lei.
Art.15:- Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se 
modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Parágrafo único:- Serão estendidos aos inativos:
I:- os benefícios e as vantagens de caráter geral concedidos aos servidores em atividade;
II:- os aumentos dos vencimentos decorrentes da simples reclassificação de cargo e vencimentos em 
que se deu a aposentadoria do servidor, quando mantidos a mesma natureza, atribuições e grau de 
instrução, exigidos então para o cargo.
CAPÍTULO III
DA PENSÃO
Art.16:- O benefício da pensão por morte, do servidor municipal, corresponderá à totalidade dos 
vencimentos ou proventos da inatividade do servidor falecido, nas condições desta Lei.
Parágrafo único:- A metade do valor da pensão, será concedida a uma das seguintes pessoas: à esposa, ao 
marido, à companheira, ao companheiro; e a outra metade, repartidamente, aos filhos de qualquer 
condição e às pessoas a eles equiparadas na forma do Parágrafo 1º do artigo 18.
Art. 17:- Aplica-se à pensão o disposto nos artigos 14 e 15 desta Lei.
Art. 18:- A pensão será concedida aos dependentes do servidor falecido, observadas ainda as demais 
condições estabelecidas no Parágrafo único do artigo 16, na seguinte ordem de preferência:
I:- à esposa, ao esposo, à companheira, ao companheiro, se não houver filhos com direito à pensão;
II:- aos filhos de qualquer condição, solteiros, enquanto menores de 18 (dezoito) anos, não 
emancipados;
III:- à mãe solteira, que estiver sob dependência econômica do filho ex-servidor e que não possua 
qualquer espécie de rendimento próprio;
IV:- ao pai, ou pai e mãe que vivam sob a dependência econômica do servidor, estando aquele inválido 
ou interditado;
V:- aos irmãos menores órfãos de pai e mãe, desde que dependam economicamente do servidor, 
observadas as condições exigidas para os filhos no inciso II deste artigo.
Parágrafo 1º:- Equiparam-se aos filhos:
I:- os enteados, assim considerados pela Lei Civil, enquanto menores de 18 (dezoito) anos e solteiros, 
sem outra pensão ou rendimento;
II:- o menor, que por determinação judicial, se encontre sob a guarda do servidor por ocasião de seu 
falecimento;
III:- o menor, não emancipado, que esteja sob a tutela do servidor e não tenha meios suficientes para o 
próprio sustento e educação.
Parágrafo 2º:- A companheira ou companheiro somente fará jus à pensão se tiver convivido maritalmente 
com o servidor nos seus últimos 5 (cinco) anos de vida, sem interrupção, até a data do óbito deste, 
mediante apresentação de provas exigidas pelo município.
Parágrafo 3º:- A existência de filho em comum supre para a companheira ou companheiro o tempo 
estipulado no Parágrafo 2º, desde que feita a prova da convivência marital até a data do óbito do 
servidor.
Art. 19:- A dependência econômica a que se refere esta Lei somente será admitida em relação àqueles que 
não auferirem, a qualquer título, nenhum rendimento.
Art. 20:- A esposa ou o marido perde o direito à pensão:
I:- se estiver desquitado, separado judicialmente, divorciado, por ocasião do falecimento do servidor, 
sem que lhe tenha sido assegurado judicialmente prestação de alimentos ou outro auxílio e, 
também, pela anulação do casamento;
II:- encontrando-se a esposa ou o marido separados de fato por mais de 2 (dois) anos, sem pensão 
alimentícia ou outro auxílio determinado em Juízo;
III:- pelo abandono do lar, desde que reconhecida, a qualquer tempo, esta situação por sentença judicial.
Art. 21:- A invalidez e a interdição mencionadas nesta Lei serão verificadas e acompanhadas anualmente 
pelos órgãos próprios do Município ou por profissional ou entidade credenciada pelo Prefeito 
Municipal.
Art. 22:- Além das hipóteses previstas nesta Lei, perde ainda a qualidade de beneficiário da pensão:
I:- se desaparecerem as condições inerentes à qualidade de dependente;
II:- o inválido ou interditado, pela cassação da invalidez ou da interdição;
III:- os beneficiários em geral, pelo matrimônio ou convivência marital ou pelo falecimento.
Art. 23:- A existência dos dependentes de qualquer das classes enumeradas nos incisos e no Parágrafo 1º do 
artigo 18, não exclui o direito à pensão aos mencionados nas classes subsequentes.
Parágrafo único:- Aqueles que forem excluídos do benefício da pensão por não preencherem os requisitos 
legais previstos, não terão essa condição restabelecida se posteriormente, ou a qualquer tempo, 
vierem a atender esses mesmo requisitos.
Art. 24:- A concessão da pensão não será adiada pela possibilidade de existirem outros dependentes.
Parágrafo 1º:- O pedido de redistribuição da pensão que ocasionar a inclusão ou a exclusão de dependentes 
só produzirá efeito a partir do deferimento do pedido, sem o pagamento de prestações anteriores.
Parágrafo 2º:- O cônjuge ausente, assim declarado em Juízo, não exclui a companheira ou companheiro do 
direito à pensão que só será devida àquele, com o seu aparecimento, a contar da data do 
deferimento de sua habilitação, com a redistribuição da pensão em partes iguais.
Art. 25:- Por morte presumida do servidor, ou seu desaparecimento em conseqüência de acidente, desastre 
ou catástrofe, declarada pela autoridade judiciária competente, decorridos seis meses de ausência, 
será concedida a seus dependentes uma pensão provisória, a contar da data da declaração, na 
forma estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único:-Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessará imediatamente 
desobrigados os beneficiários da reposição das quantias já recebidas, salvo ato de má fé.
Art. 26:- A pensão será devida a partir da habilitação, após o falecimento do servidor.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27:- Nenhum benefício previsto nesta Lei poderá ser superior ao subsídio do Prefeito, em espécie.
Parágrafo único:- Os benefícios previstos neste artigo não serão inferiores ao vencimento-base do 
Município.
Art. 28:- A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês 
de dezembro de cada ano.
Art. 29:- Para efeito de aposentadoria, o Município assegurará a contagem recíproca de tempo de 
contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os 
diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.
Art. 30:- O servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança será aposentado, nos termos 
desta Lei, se inválido em virtude de acidente em serviço, estendendo-se o benefício da 
pensão aos seus dependentes, no caso de morte, inclusive a natural.
Art. 31:- Será computado integralmente, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço público, 
prestado em cargos ou empregos de provimento temporário, comissionado ou de 
confiança, consoante ao determinado no inciso IV do artigo 38 e no parágrafo 3º do artigo 40 
da Constituição Federal, inclusive os períodos exercidos em mandatos eletivos do Município, 
estes se contribuídos.
Parágrafo único:- O servidor afastado para assumir cargo eletivo ou colocado à disposição de outro 
órgão sem ônus para o Município poderá optar pela continuidade do pagamento mensal da 
contribuição para o Fundo do Sistema Municipal de Previdência, com base no princípio da 
isonomia.
Art. 32:- No ato da posse ou no início do exercício, o servidor apresentará relação de seus dependentes.
Art. 33:- As aposentadorias e pensões concedidas antes da vigência desta Lei não serão levadas à 
conta do Fundo do Sistema Municipal de Previdência.
Art. 34:- O servidor perceberá do Fundo do Sistema Municipal de Previdência apenas uma 
aposentadoria, salvo quando na atividade, houver exercido mais de um cargo legalmente 
acumulável.
Art. 35:- As contribuições descontadas dos servidores e incorporadas ao Fundo não serão devolvidas.
Art. 36:- O Fundo assumirá o ônus da aposentadoria no mês imediatamente subsequente àquele em 
que ela for oficializada.
Parágrafo único:- Nos casos de omissões ou insuficiência de recursos financeiros para pagamento de 
proventos, pensões e outras despesas do Fundo, serão utilizados recursos do Orçamento 
próprio do Município, inclusive por meio de abertura de créditos especiais ou suplementares 
autorizados por Decreto do Executivo.
Art. 37:- O servidor, para fazer jus à aposentadoria prevista nesta Lei, deverá ter prestado serviços 
ao Município, com vínculo empregatício ou estatutário, por período mínimo que perfaça 7 (sete) 
anos.
Parágrafo único:- No caso de morte do servidor, no curso deste interstício, a pensão será devida aos 
seus dependentes.
Art. 38:- O Fundo do Sistema Municipal de Previdência, somente iniciará o pagamento da aposentadoria 
ou pensão por morte, após o processo ter recebido o parecer do Departamento Jurídico da 
Prefeitura Municipal de São Lourenço d'Oeste, sendo homologado pelo Chefe do Poder 
Executivo ou pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, dependendo da 
vinculação do servidor.
Parágrafo único:- A tramitação do processo será feita em caráter de urgência, não podendo ultrapassar 
de 30 (trinta) dias a contar do seu requerimento.
Art. 39:- O servidor, quando da passagem para a inatividade, terá seus proventos calculados de acordo 
com a média dos vencimentos da carga horária semanal desempenhada nos três últimos 
anos, tomando-se por base os valores vigentes na data da aposentadoria e obedecidos os seguintes 
critérios:
I:- no exercício exclusivo de cargo efetivo será computada somente a m‚dia da carga horária;
II:- no exercício do cargo efetivo e designação para cargo em comissão ou função de confiança ou 
admissão em caráter temporário será computada a média da soma do desempenho da carga 
horária;
III:- no exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Municipal, nos 
três últimos anos de atividade, será computada a carga horária de desempenho no provimento 
instável.
TÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO E OBJETIVOS
Art. 40:- O Sistema Municipal de Assistência é órgão da Administração Municipal destinado ao 
atendimento médico-hospitalar dos servidores públicos municipais, com vínculo 
administrativo regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e pelo Estatuto do 
Magistério Público Municipal de São Lourenço d'Oeste.
Art. 41:- O Sistema Municipal de Assistência tem como principais objetivos:
I:- promover o bem-estar físico e social de seus participantes e beneficiários, mediante a prestação de 
serviços assistenciais, por meio de tratamento adequado e imediato;
II:- disciplinar a prestação de serviços de assistência médica-hospitalar aos seus participantes e 
benecifiários;
III:- firmar convênios com profissionais liberais, hospitais, laboratórios e demais entidades privadas, 
mediante credenciamentos específicos;
IV:- controlar a emissão de autorizações para consultas, exames e outros, mantendo rigorosamente em 
ordem tais documentos.
CAPÍTULO II
DOS PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS
Seção I
Dos Participantes
Art. 42:- São considerados participantes do Sistema Municipal de Assistência todos os servidores públicos 
municipais regidos pelo Estatuto, ativos, inativos e pensionistas, desde que contribuam 
regularmente com o Sistema.
Parágrafo 1º:- Também consideram-se participantes, os servidores nomeados em cargo de 
comissão ou função de confiança, por ato do Prefeito e os admitidos em caráter temporário, cuja 
contribuição será obrigatória.
Parágrafo 2º:- Será permitida a inscrição dos agentes políticos municipais, optativamente, durante o 
respectivo mandato eletivo, com a contribuição regular ao Sistema Municipal de Assistência, 
conforme disposto nesta Lei.
Art. 43:- Os servidores e demais participantes, embora tenham automaticamente direito aos benefícios, 
deverão formalizar sua inscrição junto ao Sistema Municipal de Assistência, apresentando os 
seguintes documentos:
I:- Cédula de Identidade;
II:- Último contra-cheque de pagamento;
Parágrafo único:- Quando ambos os cônjuges forem servidores públicos municipais, cada um deverá 
formalizar individualmente sua inscrição, informando esta condição ao Sistema Municipal de 
Assistência.
Art. 44:- O Servidor perderá a qualidade de participante, quando:
I:-exonerado ou pedir sua exoneração, desvinculando-se completamente do Serviço Público 
Municipal;
II:- fastado, nas seguintes condições:
a:- cedido, sem ônus para o Município, a outros órgãos;
b:- para cumprir mandato eletivo;
c:- para o gozo de licenças sem vencimento, conforme previstos no Estatuto.
Parágrafo único:-O servidor afastado nas condições previstas no inciso II deste artigo, poderá continuar 
usufruindo dos benefícios assistenciais, desde que permaneça contribuindo espontaneamente com o 
Sistema Municipal de Assistência, de acordo com os vencimentos do respectivo cargo, pelo 
princípio da isonomia.
Seção II
Dos Beneficiários
Art. 45:- Poderão ser inscritos como beneficiários do participante, os seus dependentes econômicos:
I:- cônjuge ou companheiro(a) civil;
II:- filhos de qualquer condição e enteados solteiros ou na condição de dependente civil, até 
completarem 18 anos e que dependam economicamente do participante;
III:- mãe, inclusive a adotante ou madraste, desde que não possua nenhum outro sistema de seguridade 
e não seja pensionista de outra fonte pagadora;
IV:- pai, inclusive o adotante ou padrasto, maior de 65 anos ou, se inválido, sem restrição de idade;
V:- o menor ou a pessoa inválida, pelo qual o participante seja legalmente responsável e que viva às 
expensas do mesmo.
Parágrafo 1º:- Considera-se dependente econômico do participante, para efeito deste artigo, a pessoa que 
não perceba rendimento próprio, não possua bens e que não viva às custas de outra pessoa.
Parágrafo 2º:- A cooparticipação para tais dependentes, será de 20% (vinte por cento) das despesas 
realizadas com seus atendimentos, conforme tabela adotada pelo Sistema Municipal de Assistência, 
exceto para pai e mãe, que será de 50% (cinqüenta por cento) do valor.
Art. 46:- Será exigida a apresentação dos seguintes documentos para os beneficiários:
I:- do cônjuge: certidão de casamento;
II:- do companheiro: documento de identidade e justificação judicial que comprove vida em comum por 
mais de 5 anos ou prova de filho em comum;
III:- dos filhos: certidão de nascimento ou prova de adoção;
IV:- da mãe ou madrasta e do pai ou padrasto: documento de identidade do participante em que conste a 
filiação e certidão de casamento que deu origem à condição de madrasta ou de padrasto;
V:- dos dependentes econômicos: declaração oficial que justifique e comprove a situação de 
dependência, com a assinatura de testemunhas qualificadas.
Parágrafo único:- Para acompanhar e comprovar a situação dos beneficiários e principalmente dos 
dependentes mencionados no inciso V deste artigo, o Sistema Municipal de Assistência promoverá 
o acompanhamento social, mediante a realização de visitas domiciliares periódicas, podendo, para 
tanto, contactar com o serviço de promoção e assistência social do município.
Art. 47:- Na apresentação da documentação requisitada, o Sistema Municipal de Assistência emitirá a 
Carteira de Identificação do beneficiário, sob declaração de responsabilidade civil e penal do 
participante.
CAPÍTULO III
DO FUNDO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
Seção I
Do Objetivo e da Constituição
Art. 48:- O Fundo do Sistema Municipal de Assistência, destina-se à cobertura das despesas provenientes da 
assistência médica, hospitalar e laboratorial dos participantes e seus respectivos dependentes.
Art. 49:- O Fundo do Sistema Municipal de Assistência será constituído das contribuições obrigatórias 
calculadas sobre as remunerações constantes nas respectivas folhas de pagamento dos titulares, 
inclusive após a aposentadoria, cabendo:
I:- ao Município:
b:- 8%(oito por cento) a partir do exercício de 1992;
II:- aos participantes, respectivamente, para cada um dos Fundos, 5%(cinco por cento).
Parágrafo único:- Estes percentuais de participação tanto da parcela do Município como dos servidores, 
poderão ser alterados, para mais ou para menos, sempre que cálculos atuariais o recomendarem.
Art. 50:- O produto dos recolhimentos financeiros provenientes do Município e dos participantes será 
depositado em conta especia e aplicado no mercado financeiro ou de capitais de maior 
rentabilidade, sempre em Agência de Banco Oficial desta cidade, sendo que tanto o capital como os 
rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei.
Parágrafo único:- Para os casos de insuficiência ou omissões orçamentárias para o pagamento de despesas 
diversas, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por Lei e 
abertos por decreto do Executivo.
Seção II
Do Conselho Diretor
Art. 51:- A administração, gestão e manutenção dos recursos do Fundo será feita por um Conselho Diretor, 
composto por 5 (cinco) membros, sendo:
I:- um representante dos servidores contribuintes, estável, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, 
ativo ou inativo, indicado pelo Prefeito Municipal;
II:- um representante dos servidores contribuintes, estável, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, 
ativo ou inativo, indicado pelo Presidente da Câmara de Vereadores;
III:- três representantes dos servidores estáveis, ativos ou inativos, indicados diretamente pelos 
Servidores Municipais.
Art. 52:- A indicação dos membros do Conselho Diretor deverá ser nos dois primeiros meses do ano, pelas 
entidades representadas.
Parágrafo 1º:- A homologação do nome dos membros do Conselho Diretor será feita por Decreto do Chefe 
do Poder Executivo.
Parágrafo 2º:- O mandato do Conselho Diretor terá a duração de 2 (dois) anos, permitidas reconduções.
Art. 53:- O Conselho Diretor, em sua primeira gestão, será composto pelos seguintes membros:
I:- representante do Poder Executivo:
a)
II:- representante do Poder Legislativo:
a)
III:- representantes dos Servidores Municipais:
a) 
b) 
c) 
Parágrafo único:- O nome consignado no inciso II, é nomeado "ad referendum" da Presidência da 
Câmara de Vereadores do Município.
Art. 54:- Na primeira reunião ordinária, o Conselho Diretor elegerá, entre seus membros, o 
Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o 1º e 2º Tesoureiro.
Parágrafo 1º:- Ao presidente caberá a tarefa de:
I:- dirigir e administrar o Fundo, zelando para que o mesmo cumpra com as suas finalidades 
originárias;
II:- representar o Fundo em juízo ou fora dele;
III:- conveniar com profissionais liberais e entidades prestadoras de serviços médicos, hospitalares, 
laboratoriais e de complementação diagnóstica e terapêutica;
IV:- firmar contratos, distratos e todos os demais atos inerentes ao cargo, sempre com o conhecimento e 
anuência do Conselho Diretor;
V:- autorizar o pagamento de despesas provenientes de assistência médica, hospitalar e laboratorial, 
assinando os respectivos cheques, juntamente com o Tesoureiro;
VI:- delegar atribuições aos membros do Conselho Diretor e aos demais servidores do Fundo, 
observando o seu bom cumprimento.
Parágrafo 2º:- Ao Vice-Presidente compete:
I:- substituir o Presidente nos seus impedimentos e ausências;
II:- assessorar o Presidente, auxiliando-o em todas as circuntâncias necessárias.
Parágrafo 3º:- Ao Secretário compete:
I:- controlar a correspondência recebida e expedida, organizando arquivos e mantendo-os em perfeita 
organização;
II:- lavrar as atas das reuniões do Conselho Diretor;
III:- exercer todas as demais atribuições características do cargo.
Parágrafo 4º:- Ao Tesoureiro, em exercício, compete:
I:- zelar pelos valores financeiros do Fundo
II:- controlar receitas e despesas, mantendo a escrituração contábil rigorosamente em dia;
III:- controlar as aplicações financeiras dos recursos do Fundo, por meio de extratos e documentos 
bancários;
IV:- assinar, juntamente com o Presidente, os cheques emitidos para o pagamento de despesas 
antecipadamente autorizadas pelo Conselho Diretor.
Parágrafo 5º:-O Presidente do Conselho Diretor poderá requerer uma licença especial ao Chefe do Poder 
Executivo, que decidirá sobre a conveniência do pedido, sem prejuízo de seus direitos, pelo prazo 
que durar seu mandato, para administrar com dedicação integral e exclusiva o Fundo do Sistema 
Municipal de Assistência, se tratar de servidor estável.
I:- As despesas com os vencimentos do Servidor colocado a disposição do Fundo, serão pagas pelo 
próprio Fundo.
Art. 55:- A emissão de cheques para pagamento de despesas autorizadas pela Diretoria deverão sempre 
conter as assinaturas do Presidente e do 1º Tesoureiro e, na falta de um, o seu respectivo substituto.
Parágrafo 1º:- Os pagamentos só serão efetuados após os devidos registros contábeis, na forma da 
legislação pertinente.
Parágrafo 2º:- As decisões do Conselho Diretor serão tomadas por maioria absoluta de votos.
Art. 56:- Nenhum pagamento poderá ser efetuado sem o devido empenhamento prévio, a existência de 
cobertura orçamentária própria e a devida comprovação da despesa por meio de documentos fiscais 
hábeis.
Art. 57:- O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente duas vezes por mês e, extraordinariamente, sempre 
que convocado:
I:- por um de seus membros;
II:- por 1/3 (um terço) dos servidores contribuintes;
III:- pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Seção III
Da Prestação de Contas e do Controle
Art. 58:- O Fundo do Sistema Municipal de Assistência, por seu Conselho Diretor, está sujeito à prestação 
de contas de gestão, aos órgãos de controle interno e externo, nas condições da Lei nº 4.320/64, 
combinada com o artigo 11 da Resolução TC-06/89 e demais legislação que vier a tratar do 
assunto.
Parágrafo 1º:- Consoante ao artigo 11 da Resolução TC-06/89, o Fundo deverá encaminhar ao Tribunal de 
Contas do Estado, além dos balancetes mensais, o orçamento ou plano de aplicação e o balanço 
anual
Parágrafo 2º:- A documentação enviada ao Tribunal de Contas do Estado, conforme mencionado no 
parágrafo anterior, também será encaminhada ao sistema de controle interno do Poder Executivo e 
à Câmara Municipal de Vereadores, para a devida fiscalização e acompanhamento.
Parágrafo 3º:- A elaboração dos documentos contábeis será efetivada pela Contabilidade Geral do 
Município, sem ônus para o Fundo.
Parágrafo 4º:- O Sistema Municipal de Assistência deverá elaborar seu plano plurianual.
Art. 59:- O Fundo do Sistema Municipal de Assistência, como qualquer das unidades integrantes da 
Administração Municipal, será sujeito a auditorias, com vistas à avaliação de seus mecanismos de 
controle interno e fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial.
Seção IV
Da Assistência aos Participantes e Dependentes
Art. 60:- A assistência m‚dica aos participantes e dependentes do Fundo do Sistema Municipal de 
Assistência será prestada por profissionais habilitados, de preferência especializados nos 
diversos ramos da medicina, hospitais e laboratórios, mediante convênio firmado entre as 
partes, ao nível local.
Parágrafo 1º:- Os serviços prestados pelos conveniados ou credenciados ser„o codificados de acordo 
com a tabela da Associação Médica Brasileira - AMB, se outra não for adotada pelo Sistema 
Municipal de Assistência e terão todas as características de atendimento particular.
Parágrafo 2º:- O atendimento aos participantes e respectivos dependentes, far-se-á de acordo com as 
cláusulas e condições expressas nos convênios, referentemente à consultas, exames, internações, 
cirurgias, despesas compreendidas, preços e demais disposições constantes nos mesmos.
Parágrafo 3º:- O Sistema Municipal de Assistência divulgará os termos dos convênios aos 
participantes, encaminhando cópia às Secretarias de Departamentos que esclarecerão aos seus 
subordinados sobre o procedimento a ser adotado em cada situação específica.
Art. 61:- Relativamente aos casos que exigirem o deslocamento do paciente para outros centros, 
observa-se-á o seguinte:
I:- O Fundo do Sistema Municipal de Assistência reembolsará 80% (oitenta por cento) das 
despesas médicas havidas no atendimento do participante e seus dependentes, exceto no 
atendimento de pai e mãe, cujo reembolso será de 50% (cinqüenta por cento), respeitando a 
tabela da AMB e os procedimentos realizados, mediante a apresentação de notas fiscais ou 
recibos quitados, contendo:
a:- identificação do paciente;
b:- valor legível e sem rasura com os respectivos seviços prestados;
c:- identificação do prestador dos serviços, devendo constar a inscrição no CGC/CPF, CRM e 
respectiva assinatura e quitação.
II:- o encaminhamento deverá ser previamente autorizado, após o paciente ser submetido à 
avaliação técnica, que emitirá parecer, concluindo pela real necessidade;
III:- a solicitação de reembolso deverá ser formalizada até 30 (trinta) dias do atendimento, mediante 
apresentação dos documentos à Diretoria do Fundo do Sistema Municipal de Assistência, sob 
pena de preclusão e até esta data pelos seus valores iniciais;
IV:- após a apresentação dos documentos necessários, o Fundo terá 5 (cinco) dias úteis para proceder 
o ressarcimento ao titular;
V:- o Fundo do Sistema Municipal de Assistência não se responsabilizará por despesas acessórias 
na realização de serviços inexistentes na sede.
Art. 62:- Quanto ao paciente, participante ou seu dependente, que necessitar de atendimento 
de urgência/emergência, estando em trânsito, deverão ser adotados os mesmos procedimentos 
mencionados nos incisos I, III e V do artigo anterior.
Art. 63:- O usuário, participante ou dependente, terá direito a até quinze consultas anuais com 
profissional de sua livre escolha, exceto na Pediatria, quando o limite estabelecido ‚ de vinte 
consultas anuais.
Parágrafo único:- Em casos de comprovada gravidade, poderá ser autorizado um número superior de 
consultas, desde que justificadas em laudo.
Art. 64:- Durante o período de gestação, a participante ou dependente, poderá realizar até dois 
exames especializados, excetuando-se os casos de comprovada gravidade justificada por laudo 
circunstanciado, quando o Sistema Municipal de Assistência autorizará exames adicionais.
Parágrafo 1º:- O período de carência para a realização de cesariana será correspondente a 6 (seis) meses 
de contribuição para o Fundo do Sistema Municipal de Assistência.
Parágrafo 2º:- Relativamente a cesariana e parto normal de participante ou dependente que necessitar 
de atendimento específico, como pediátrico, por exemplo, ou decorrente de gestação de 
risco, o Sistema Municipal de Assistência decidirá e emitirá instruções, em forma de Ordem de 
Serviço, conforme a situação apresentada.
Art. 65:- O auxílio-natalidade, equivalente a 50% do piso salarial do Município, será pago à 
participante ou ao cônjuge, por motivo de nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto.
Parágrafo 1º:- Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 100%, cabendo a cada filho 
o equivalente a meio piso salarial do Município.
Parágrafo 2º:- O benefício será pago mediante a apresentação de documento oficial - certidão de 
nascimento ou atestado de óbito, no caso de natimorto - em prazo nunca superior a 5 (cinco) 
dias úteis após a entrega do mesmo à Diretoria do Fundo do Sistema Municipal de Assistência.
Seção V
Da Cooparticipação dos Usuários
Art. 66:- Nos serviço prestados pelo Sistema Municipal de Assistência, o usuário cooparticipará com 
20% (vinte por cento) sobre o valor das despesas realizadas, exceto para pai e mãe, quando a 
cooparticipação será de 50% (cinqüenta por cento).
Parágrafo 1º:- O valor será atualizado pela tabela da AMB e descontado em folha de pagamento, no mês 
subsequente à prestação dos serviços e reverterá ao Fundo do Sistema Municipal de Assistência.
Parágrafo 2º:- O valor de desconto não poderá ultrapassar a 20% (vinte por cento) do total da 
remuneração mensal do participante, devendo o valor excedente ser parcelado nos meses 
subsequentes, ao mesmo percentual, até a liquidação total do débito.
Art. 67:- Quando da exoneração ou da rescisão de contrato administrativo, o Departamento de 
Pessoal do Município deverá verificar junto ao Fundo do Sistema Municipal de Assistência, a 
existência ou não de débito na conta do respectivo participante.
Parágrafo 1º:- Em caso afirmativo, o Departamento de Pessoal procederá o desconto do valor total do 
débito na rescisão, revertendo o respectivo valor para a conta do Fundo do Sistema Municipal de 
Assistência.
Parágrafo 2º:- Quando de seu desligamento do serviço público municipal, quer por exoneração, quer por 
rescisão de contrato administrativo, o servidor deverá proceder à devolução das Carteiras de 
Identificação de Beneficiário, que possuir.
CAPÍTULO IV
DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 68:- Será concedido auxílio funeral à família do servidor que vier a falecer, em valor equivalente a 2 
(duas) vezes o menor vencimento base do município.
CAPÍTULO V
DO AUXÍLIO RECLUSÃO
Art. 69:- O Auxílio Reclusão será devido nas mesmas condições da Pensão por morte, aos dependentes 
do Servidor Público Municipal quando afastado por motivo de prisão preventiva, denúncia 
por crime comum, ou funcional ou condenação por crime inafiançável e processo no qual 
não haja pronúncia.
Parágrafo 1º:-O pedido de auxílio-reclusão será instruído com certidão de efetivo recolhimento à prisão.
Parágrafo 2º:- O pagamento do auxílio reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o 
servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
Parágrafo 3º:- Falecendo o Servidor detento ou recluso, será automaticamente revertido em pensão o 
auxílio reclusão que estiver sendo pago a seus dependentes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 70:- Será vedada a permanência de participante ou de dependente em regime de internação, 
exclusivamente para tratamento fisioterápico ou realização de "check-up".
Art. 71:- O Sistema Municipal de Assistência não autoriza a realização de cirurgia plástica estética, 
massagens, saunas e outros atendimentos de finalidades estéticas.
Parágrafo único:- A autorização para a realização de cirurgia plástica reparadora dependerá de 
pronunciamento favorável feito através de perícia médica.
Art. 72:- Antes de qualquer internação, o participante ou seu dependente deverá verificar se os profissionais 
que irão atendê-lo são credenciados pelo Sistema Municipal de Assistência e combinar os detalhes 
previamente.
Parágrafo 1º:- Quando o usuário, participante ou dependente for atendido no hospital por médico não 
credenciado, este será pago de acordo com os valores constantes da tabela do Sistema Municipal de 
Assistência.
Parágrafo 2º:- Os exames e serviços solicitados por médico não credenciado, serão realizados mediante 
autorização expressa emitida pelo Sistema Municipal de Assistência, considerando-se cada caso 
individualmente.
Art. 73:- Os procedimentos e orientações para o atendimento médico e hospitalar aos usuários, são os 
constantes nos convênios firmados entre o Sistema Municipal de Assistência e os 
profissionais e entidades prestadoras de serviços médicos do Município.
Parágrafo 1º:- As situações não mencionadas nos convênios e nesta Lei, referentemente à assistência 
médica e hospitalar aos usuários, serão analisados pelo Conselho Diretor, que decidirá sobre o 
procedimento a ser adotado em cada circunstância.
Parágrafo 2º:- Sempre que necessário, o Conselho Diretor, por seu Presidente, expedirá orientações 
para esclarecimento aos usuários, através de Ordens de Serviço, visando o aprimoramento 
dos trabalhos desenvolvidos pelo Fundo.
Art. 74:- A carência para o atendimento através do Sistema Municipal de Assistência será de 60 
(sessenta) dias após o primeiro desconto efetuado.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 75:- Os membros dos Conselhos Diretores não perceberão nenhuma vantagem financeira, além dos 
vencimentos referentes aos cargos que desempenham na Administração Municipal.
Art. 76:- Suplementarmente a esta Lei, poderá ser usado o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e o 
Estatuto do Magistério Público Municipal, no que couber.
Art. 77:- Nos casos de omissão ou ausência de dispositivos na legislação municipal, referentemente à 
previdência e assistência de que trata a presente Lei, será aplicada supletivamente, no que couber, a 
legislação federal e estadual pertinente.
Art. 78:- Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizados recursos 
orçamentários próprios, em cada exercício.
Art. 79:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 80:- Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 5º da Lei Complementar nº 
001/91, de 21 de novembro de 1991.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d'Oeste(SC), em 09 de dezembro de 1992.
DIONÍSIO BIAZUSSI
Prefeito Municipal