norma nº 727/1992

Rua Duque do Caxias, 789 - Fono (0497) 441008
Ecsso SÃO LOURENÇO D'CESTE -— SANTA CATARINA
Ea
LEI Nº 727/92 CONCEDE REAJUSTE GERAL NOS NÍVEIS DE
ndo
ANT
12 —
$28º -
828 -
Art.
2º -
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS.
feito Munici-
o Lourenço D'O
LEONEL BALDISSERA, Pr
pal em Exercício de 5
este-sc.
FAÇO SABER a tedos os Munícipes «que
a Câmara de Vereadores aprovou e cu
sancicno e promulgo a seguinte Lei:
Os níveis de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais,
ativos e inativos terão seus valores salariais reajustados
em SO% (noventa por cento), calculado sobre os vigentes em
32 de janeiro de 1992,
O Índice de reajuste, a que se refere o caput, é escalonado
conforme se estabelece abaixo:
a) - 50% (cincoenta por cento) no mês de fevereiro de 1992;
b) - 10% (dez por cento) no mês de março de 1992;
c) - 10% (dez por cento) no mês de abril de 1992;
à) - 10% (dez por cento) no mês de maio de 1992;
e) - 10% (dez por cento) no mês de junho de 1992,
Aos Diretores de Departamento, não se aplicam os índices de
reajuste, previstos neste artigo e parágrafo. Os mesmos terão
tão somente um reajuste de 50% (cincoenta por cento) no mês
de fevereiro de 1992,
Além do reajuste, estabelecido no artigo 1º, fica ainda as-
segurada a tcdos os Servidores Públicos Municipais, ativos e
inativos, no período &e março a junho de 1592, a reposição do
poder aquisitivo de seus vencimentos, cujos valores serão
corrigidos, mês a mês, segundo os índices gerais de preços e
ditados pela Fundação Getúlio Vargas, apurados com base, res
pectivamente, nos meses de fevereiro a maio de 1992.
Ficam autorizadas as alterações, através de Decreto, da Tabe
la de Valores Gos Servidores Públicos Municipais e do Quadro
de Remuneração do Grupo Docente e Esfecialistas em Educação,
com base nos artigos 1º e 2º desta Lei.
silas
a mM
rm
Li tus j
e]
E Ee
sm
Em
meme
à to
iá Eu Eu
F
Fono (0407) 44-i082
te 42 = As frações expressas em centavos, que por ventura ocorrerem,
co seus valores arredondados para a unidade de cruzeiros
imodiatamente superior.
£
15
mm Pa
Es
à fazer frente às despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei, serio utilizados recursos consignados no orção
mento vigente, no elemento 3110.
1
irte 62 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
“Dto 78 — Revogam-se as Gisposições em contrário.
es da Câmara de Vereadores, em 24 de Fevereiro de 1592,
1
RICARDO G. este
Presents Sa Compra de Vereadores
Prefeito Múnicipal em Exeícício.