norma nº 728/1992

E.
Prefeitura Municipal de São Lourenço d'Oeste —
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
CEP 89.990 - CGC 83.021.873/0001-08 5 FONE (0497) 44-1088
LEL My 728/92
Dispõe sobre o regime jurídico dos profesgores
contratados por neces dada tempo e
excepcional interesse público.
BALDISSERA, Preteito Municipal cm
io de São Lourenço d'veste.
LEOMEL
exercia
Faço sabre a todos us habitantes daste
Hunicípio, que a Câmura de Vereadores votou,
aprovou É eu sanciono a seguinte Lei
CAPITULO
INTRODUÇÃO
Art. do - Suprir a interrupção da regência de classe,
que acarreta produizo do easino ao aluno & imple o dever do
Município em manter e desenvolver o seu sistema municipal de
ensino, carateriga uma necessidade tamporácia de excepuional
interesse público na área de educação.
Art. Co Para atender necesssidade lempocária podurão
ser realizadas, na forma desta lei, contratações de protescures.
dci. Jo - Considera-se necessidade temporária aquela
esultante da faltu de professor efetivo em vaga não preenchida
por concurso realizado em intervalos previstos em Lei eq aquela
resultante do afastamento legal du prutessor efetivo cu do
desdobramento de vlasse por aumento de matrícula.
contratação de professores terá a duração
missas , não podeado, a contratação,
de dezembro do ano em curso.
Ar,
mocima da
ultrapagngar
ârt. So —- & contratação da professor na vaga de
professor etetivo deve ater-se exclusivamente ao período de
afastamento legalmente documentado, respeitando-se o disposto do
artigo anterior.
Art. do - à contratação dar-secá exclusivamente para
desempenho de cegência de classe, quando existir vaga exusdente
ou vaga vinculada ou vaga remanescente.
Art. Vo - Vaga excedente é o nimero de aulas não
conferidas a professor efetivo por superar a capacidade do: seu
regime de trabalho e por ter ge extinguido a possibilidade laogal
de ingresso de professor efetivo pelo último concurso público.
ps gr b Prefeitura Municipal de São Lourenço d'Oeste —)
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Parágrafo Unico - A vaga excedente estará sespra
disponivel para alteração de carga horária a mais, para
moviugatação da professor efetivo é para o concurso de ingresso.
Art. Bo - Vaga vinculada É o número de aulas que,
imputadas a um professor, deixam de ser por ele ministradas
quando de seu afastamento Jegal e na impossibilidade de serem
assumidas por outro perobessoc cm atividade, cfutivo ou cuatratado.
frt. Pu — Vaga remanescente é o resultado do
desdobramento de classe por aumento de matrícula, pelo prazo da
dois anos, contados a partir de seu surgimento.
Parágrafo do - Sendo confirmada a permanência de
matriculas na unidade escolar, cumprindo o prazo deste artigo, a
vaga será considerada excedente.
Farágrafo Po - Fara que haja desdobramento de classe,
deverá haver disponibilidade na área Física da unidade escolar,
de sala de aula, a fim de que não implique na implantação de um
terceiro turao.
Farágrato 30 —- Findo o prazo fixado neste artigo, a
vaga remanescente será transfocmada em vaga excedente pracudida
de levantamento demográfico, onde o fluxo escolar de matriculas
Fique avsuyurado.
Art. 400 - Não se fará qualquer distinção para efeitos
didáticos «e Edunicos entre os professores regidos por usta Led e
us subordinados uo Estatuto do Hagistério Público Hunicipal.
CAPITULO TE
Dá CONTRATAÇÃO
Art. 44 -— São condições para contratação:
Lo Ser brasileiro;
ii - ter idade minima de 18 anos;
LIL - habilitação profissional específica ou afim ou
escolaridade compativel com o exercício da respectiva regência de
classes;
IV - boa caúde física e mental;
V- gozo de direitos políticos;
VI - quitação das obrigações militares « eleitorais;
VI) - Ler bua conduta;
VAIIL - apresentar declaração dos cargos que exerce.
Parágearto Unico E A comprovação da habilitação
profissional específica far-se-á com o certificados de registro
de professor expedido pelo Ministério de Educação & Cultura ou
com o diploma de Magistério a nível de ensino médio.
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Art. li - às contratações para as vagas exusdentes,
vinculadas ou remanescentes são precedidas de processo seletivo
eúblico, ao mínimo anual, principalmente no início do ano letivo,
efetivado pelo Vepartamento de Educação, Cuktura e Esportes com o
vespectivo Levantamento das vagas.
Farágrato du - Fode ser feito em épocas upropriadas
teste eletivo público sempre que for necessário vara O bem do
serviço público.
Farágrato Po - A& vrdem de classificação do procesto
seletivo deve ser rigorosamente observada para a chamada de
contratações às vagas disponíveis.
Parágrato 30 - Em casos emergenciais, a selação pode
uer feita nos termos do artigo 15 desta lei, desde que haja
pessoal habilitado inscrito.
Art. 43 - O ato de contratação deve conter o tipo de
vaga, sa excedente ou vinculada ou remanescente.
Farágrafo do - Ge a vaga for excedente deve ser
cegistrado o motivo qua originou gssa vaga.
Farágrafo Bo - Se a vaga for vinculada, deve ser
registrado no lugar de quem está ocupando a vaga é o motivo do
afastamento do titular.
Farágrafo 30 - Antes de proceder qualquer contratação
deve quer comprovada a inexistêniia de protussor afetivo ou
contratado com carga horária disponível para assumir essa vaga,
Ari. 414 - Em caso de tratamento de saúde de protesuur
etetivo, com licenças sucersivas de até 30 dias de cada vez, o
professor vuntratado pode fazer prorrogações suvessivas por um
periodo máximo de 6 (seis) meses sobre as licenças de afastamento
do mesmo professor efetivo, tendo em vista o interesse pedagógico
do ensino.
Art. 45 - A seleção dos candidatos dar-se-á através de
comprovante legal de habilitação profissional, de cursos de
aperfeiçoamento na drea de atuação e de tempo de serviço no
ensino.
Art. 46 - Tornar-se-a insubsistente o ato de
contratação quando o professor não assumir suas funções nos 3
(três) dius seguintes ao prazo nele estipulado.
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CAPITULO TIL
DA DISPENSA
Art. 17 = Dar-sacã a dispensa:
1 - a pedido do professor contratado;
LX automaticamente:
“> com o término do ato de contratação;
b>) como retorno, a qualquer tempo, do titular ou vaso
de vaga vinculada;
€> com a movimentação do professor efetivo, no caso de
vaga eneerdentoes
d> quando a vaga excedente for ocupada por professor
etetivo através da concursos
e com a extinção do estabelecimento, de curso, de
classes, da disciplina ou área de edsino em que O prutessor
contratado atue e, uinda, coma alteração de matrícula que
importe em diminuição de carga horária.
111 — a titulo de penalidade;
LV - nos demais casos previstos em lei.
Farágrafo único - A contar do pedido de dispenta, o
professor deverá permanecer em exercício pelo prazo tínino de 15
dias, sob pena da mesma tranetormar-se em falta Funcional.
Ari. dB - à vaga vinculada transforma-se um vaga
excedente nos causos de morte, aposentadoria, demissão ou
axoneração do professor sfetivo, quando se encontrava legalmente
afastado.
PFarágrato único - Na hipótese prevista neste artigo o
ato de contratação será retificado nos termos do artigo 13 desta
lei.
trt. 47 — OQ professor apenado com dispensa perde o
direito às Férias proporcionais e à nova contratação pelo prazo
de 2 unos.
Chi TULO TU
DO REGIHE DE TRABALHO
fvrt. PO - A contratação no regime desta lei dar-se-á
por ato de autoridade competente.
. Parágrafo único - Não se contratará protessor quando q
afastamento do professor ufuetivo for por prazo inferior a deux
dias letivos, nem nos 45 dias que antecederem ao início do
racasso escolar.
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Ari. BL - à Administração Pública poderá alterar uq
horário e as disciplinas em virtude de movimentação de profeusor
efetivo ou de alteração do númico de alunos ou de classes.
Art. 22 - Q regime de trabalho semanal do protessor
contratado por esta lei será de LO (dez), 20 (vinte), JO Ckrinta)
ou 40 (quarenta) horas, para regência de classe.
CAPÉTULO V
HOS DIREITOS E VANTAGENS
âri. 23 = Vencinsato é a retribuição pecuniária mensal
devida ao professor contratado de conformidade com a área de
atuação, «carga horária eta nad e habilitação profissional
especifica.
Avi. 24 = Q professor contratado terá o vencimento
correspondente ao piso salarial profissional que está fixado na
primeira reterência do nivel inicial da categoria funcional do
professor etetivo com igual habilitação profissional q que atua
na mesma dreu de ensino.
Farágrato único - Fara o professor sem habilitação
legal específica, o vencimento será de 70% Cselunta por cento),
do disposto nu Caput deste artigo.
Art. Ros no [8] peotessor vontratado perderá o
corrspondente vencimento-hora uu dia quando deixar de comparecer
au serviço, salvo us afastamentos permitidos por Lei.
Seção 1
Das Fórias
Art. 26 - O protessor contratado no regime desta lei
tem direito a fórias anuais proporcionais cemungradas à base de
4/42 avos por mês de efetivo exercício.
Parágrafo único - A Fração de 15 dias ou mais será
contada como um mês.
Art. 27 - Q recesso escolar, se houver durante a
vigêniia da contratação, será contado como trabalhado.
Art. 28 - Durante o recesso escolar, o professor poderá
ser convocado à prestar serviços conexos à docência.
Seção I1
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
CEP 89.990 . CGC 83.021.873/0001-08 s FONE (0497) 44-1088
Das Licenças
Art. BP - É asgsegurado au professor contratado no
regius desta lei o direito a licença remunerada, mediante
inspeção médica, para:
1 - repouso à gentanta;
11 - tratamento de saúde;
LELLO - tratamento de saúde do côniugea ou Filho, quando a
assitência for recomendada por laudo médico.
IV - paternidade
árt. 20 - A professora gestante será concedida licença:
1 - palo prazo de 120 dias ou;
11 - até o término do contrato de trabalho, quando este
uorvrar antes do prazo Fixado no iaciso T.
Art. 34 - lada a natureza de excepcional interesse
público, as contratações feitas per esta lei anão ssrão
prorrogáveis em virtude das hipóteses previstas no artigo 29 e
seus incisos.
Art. 32 —- A iicença para tratamento de saúde será
concedida pato prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis
wucessivamente, no máximo, até o término da vigência da
contratação.
4
Parágrato 4 À cada i go, o laudo médico concluirá
vela volta ao servico ou prorrogação da licença.
Parágrafo E - Wurante o periodo da licença o vencimento
será integral.
Art. 33 - É vedada a contratação em vaga vinculada ou
vaga vemanencentoe a pessoas que comprovadamente, através de exame
médico, não possuam condições de suprir de modo continuo o
exercício das atribuições do cargo.
trt. 34 - Nenhuma suspensão ou interrupção do exercício
da regência de classe afetará o término da data Fim do contrato.
Art. 25 — O professor em licença abatercse-á de
qualquer atividade remunerada, sob pena de cancelamento da mesma,
contando-se esses dias como faltas injustificadas.
Seção ILI
Ku Concessões
icio, não
vd damerndo a
Art. Já —- Considera-ge de efetivo exerce
avarestando prejuizo de vencimento, os afautamentos de
comprovados te:
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CEP 89.990 - Ccac 83.021.873/0001-08 ” FONE (0497) 44-1088
Lc até 7 Coste) dias para casamento;
11 0 —- até 7 (sete) dias por motivo de falecimento do
cônjuye, filhos, vais e irmãos;
III —- até 5 (cinco) dias por nascimento de Filho.
Seção IV
Kas Vantagens
Ari. 37 - Além do vencimento, o professor regido por
emlta lei receberá as seguintes vantagens pecuniárias:
1 - gratificação de regência de clanse;
LI - 130 vencimento;
Lt - salário famílias
IV - adicional de férias.
CAPITULO VI
VISPOSIÇÕES TRANSL TORIAS
Art. JB - Estendem-se au professor regido por esta lei
as disposições do Estatuto do Magistério Público Municipal
referentes:
1 - à concessão de título de distinção e ato de louvor;
IL aus deveras, responsabilidade v regime disviplinar;
I1 - vo instituto da aposentadoria na forma de lei.
Art. 99 - É concedida a compensação pecuniária de 8%
(oito por cento) sobre o vencimento, por mês trabalhado em
regência de classe, pelo exorcício de até 180 dias = igual a de
um vencimento para periodo superior a £20 dias, am professor
contratado, quando dispensado em virtude do disposto do imiiso EI
do artigo 47 desta lei ou por conveniência da administração
pública.
Art. 40 —- O tempo de serviço prestado pelo profereor
nos termos desta lei, será considerado como título para uq
concurso de ingresso e computado para todos os efeitos legais.
âri. 41 - O regime jurídico, decorrente desta lei, será
o estatutário.
Art. 42 — Ay despesas relacionadas com a execução da
presgata Lui, correrão por conta do elemento 3.1.1.0.
âri. 43 —- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação retroagindo seus efeitos a 09 de fevereiro de 1992.
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CEP 89.990 3
Ari. 44
RICARDO TANELA.I
a da Câmara de Vergadoras
LIDIO SUTVILLI
£o Secretário