norma nº 735/1992

Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44-1088
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
Ler ne 735/92 AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA
AO ESPORTE CLUBE CRUZEIRO DE VILA SÃO ROQUE.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de São
Lourenço d'Oeste-SC,
FAÇO SABER a todos os Munícipes, que a Câma-
ra de Vereadores aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte Lei:
art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a repas
sar ao Esporte Clube Cruzeiro, com sede na vila São Roque, devi,
damente inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministé-
rio da Fazenda, subvenção financeira no valor de (r$ 15.000.000,
00 (Quinze milhões de cruzeiros), destinada a ampliação de Cen-
tro Comunitário.
Art. 2º - O beneficiário fica obrigado a prestar, até o final do exerci-
cio corrente, Contas ao Executivo Municipal da efetiva aplica-
ção dos recursos recebidos, sob pena de devolução dos valores.
Art. 3º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão por conta
de recursos constantes no Orçamento, no Projeto/Atividade nº
08462242 032 - Elemento 3230 - Transferências a Instituições
Privadas.
art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
art. 5º - Revogam-se as disposições qui contrárib.
sai das pe da Câmara de vereadores, ên 13 de Abril 1992
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