norma nº 736/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44-1088
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
LEI Nº 736/92 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO D'OESTE
Art. 4º
Art. 59
Art. 6º
-
A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de São
Lourenço d'Oeste-sSCc;,
FAÇO SABER a todos os Munícipes, que a Câma-
ra de Vereadores aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte Lei:
Fica o Município de São Lourenço d'Oeste autorizado, nos termos
desta Lei, a celebrar Convênio com o Instituto Nacional de Coloni
zação e Reforma Agrária-INCRA, com o objetivo de execução das ati
vidades de Manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural e a
prestação de assistência aos interessados sobre questões relacio-
nadas com o Cadastramento no INCRA.
Fica, para consecução dos objetivos arrolados no artigo 1º, cria-
da a Unidade Municipal de Cadastramento-UMC.
Fica, outrossim, criada a Função Gratificada de Chefe da Unidade
Municipal de Cadastramento, Nível FG-3 para integrar o Anexo III
do Quadro Único de Pessoal instituido pela Lei nº 733/92 de 15
de abril de 1992, a ser cometida ao Servidor designado para o de
sempenho da atribuição.
As despesas, decorrentes da execução da presente Lei, correm E
conta 3110 - Pessoal do Departamento de Administração.
Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário,
a das Sessões da Câmara de Verusdores, gm-20"dm abril de
RICARDO e PeTErRELD
Presidente da Câmara adores.