norma nº 738/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE VERERDORES
Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44-1088
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
LEI Nº 738 /92 APROVA O PROJETO DE LOTEAMENTO DE SANTOS
DA SILVA BARBOSA, COM ÁREA DE 6.050,00M2
SITO NA SEDE MUNICIPAL.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de
São Lourenço d'Oeste-sc,
FAÇO SABER a todos os Munícipes, que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sancio
no e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Loteamento de SANTOS DA SILVA BAR-
BOSA, com área de 6.050,00 M2, situado na sede do Município,
com as características abaixo:
- Requerimento sMn., de 02/07/91
- Número de lotes: 10 (dez)
- Matrícula do Imóvel: 5.478, R- 1.5478, de 06/01/83 no Regis-
tro de Imóv. da Comarca de S. L. d'Oeste-sC;
- Área total dos lotes: 4.760 M2
- Área total dos arruamentos: 1.290 M2,
Art. 2º - Fazem parte integrante da presente Lei, as Plantas e o Memo-
rial Descritivo.
Art. 3º - Na conformidade com o art. 22 da Lei nº 6.766 de 19/12/79, a
área destinada as ruas, constantes do Projeto e identificada
no Projeto de Loteamento, desde a data do registro do Lotea-
mento no Cartório de Registro dê Imóveis, passará a integrar
o domínio do Município.
Art. 4º - Fica o Município, autorizado a promover o Registro da regula-
rização do Loteamento, ora aprovado, junto ao Cartório de Re-
gistro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 40 e pará
grafos da Lei 6.766/79.
Art. 5º - Em conformidade com a Lei municipal nº 689/90, por se tratar
de regularização de loteamento já existente, ficam dispensa-
das a publicação dos Editais a que se refere o art. 19 da Lei
nº 6.766, assim como a apresentação das certidões previstas
no inciso IV e do exemplar do Contrato Padrão a que se refere
o inciso V, todos do art. 18 da Lei 6.766.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contráriy a
aya das Sessões da Câmara de Vereadorés, m a de Abril. 92
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