norma nº 739/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44-1088
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
LEI Nº 739/92 ARROVA O PROJETO DE LOTEAMENTO BRASÍLIA,
DA COMPANHIA COLONIZADORA SAUDADES, COM
ÁREA DE 27.211,37 M2, SITO NA SEDE MUNI-
CIPAL.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de
são Lourenço d'f0este-sc,
FAÇO SABER a todos os Munícipes, que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sancio
no e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Loteamento Brasília, da Companhia
Colonizadora e Industrial Saudades, com área de 27.211,37 M2,
situado na sede do Município, com as características abaixo:
- Requerimento nº 291, de 27/12/91
Número de lotes: 29 (vinte e nove)
Matrícula &o Imóvel: 6.592, R. 1-6.592, de 14/08/85;
2.220, R. 1-2.220, de 27/10/77;
2.121, R. 1-2.121, de 12/09/77;
Reg. de Imóv. da Comarca de S. L. d'Oeste, e 16.654,
de 13/02/59 do Reg. de Imov. da Comarca de Chapecó-sC.
- Área total dos lotes: 14.041.27 M2
- Área total dos arruamentos: 5.698,40 M2
— Área remanescente: 7.471,70 M2 (parte das chácaras 19,20 e 21)
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Art. 2º --Fazem parte integrante da presente Lei, as Plantas e o Memorial
Descritivo, assim como os Termos de Compromisso firmados pela
Loteadora de não deixar ampliar, reformar ou reconstruir no
mesmo local a edificação ora existente com parte dentro da Rua
“A” e pela proprietária da construção existente sobre o lote
nº 19 da Quadra nº 2-F-2 comprometendo-se a não ampliar, refor-
mar ou reconstruir no mesmo local a edificação ora existente na
área da Rua "A",
Art. 32º - Na conformidade com o artigo 22 da Lei nº 6.766 de 19/12/79, a
área destinada a ruas, constantes do Projeto e identificada no
Projeto de Loteamento, desde a data do registro do Loteamento
no Cartório de Registro de Imóveis, passará a integrar o | domí-
nio do Município.
art. 4º - Fica o Município autorizado a promover o Registro da Regulariza
ção do Loteamento, ora aprovado, junto ao Cartório de Registro
de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 40 e parágrafos da
Lei 6.766/79.
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art. 5º - Em conformidade com a Lei Municipal nº 689/90, por se tratar
de regularização de loteamento já existente, ficam dispensa-
das a publicação dos Editais a que se refere o art. 19 da
Lei 6.766, assim como a apresentação das certidões previstas
no inciso IV e do exemplar do Contrato Padrão a que se refe-
re o inciso V, todos do art, 18 da Lei 6,766.
Art. 62 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, em ria Abril e
ta do cd
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secante gremio
Presidente da Câmara de Vereadores